Curitiba - Uma mensagem enviada ontem pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa, se aprovada pelos parlamentares, poderá permitir o parcelamento em até 120 vezes de dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), conhecido como o ''imposto da herança''. O objetivo do Executivo é tentar incentivar o pagamento das dívidas do ITCMD, que chegam a cerca de R$ 23 milhões, de acordo com os cálculos do próprio governo do Estado.
''O anteprojeto em questão vai ao encontro daquele estabelecido para o ICMS e que teve adesão significativa de contribuintes em débito com o imposto, resultando em recuperação satisfatória da arrecadação tributária'', diz trecho da mensagem assinada pelo governador Roberto Requião (PMDB).
A mesma visão, contudo, não é compartilhada pelo líder do bloco independente no Legislativo, deputado Reni Pereira (PSB). Para ele, ao facilitar o pagamento do ''imposto da herança'', o objetivo do governo do Estado é ''tentar fazer caixa no último ano da gestão''. ''É uma proposta que não pensa na próxima gestão. Porque é um imposto que mais cedo ou mais tarde será pago, mas agora eles querem incentivar já algum tipo de pagamento'', avalia ele.
Pela proposta, todo crédito tributário relativo ao ITCMD, lançado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2009, poderá ser pago em parcela única ou em até 120 parcelas mensais consecutivas.
Se aprovado sem alteração pelos parlamentares, o projeto vai estabelecer ainda regras para o pagamento das dívidas. O pedido de parcelamento, por exemplo, deverá ser feito até 22 de janeiro de 2010, por meio de um requerimento que deve ser protocolado na Delegacia Regional da Receita ou na Agência da Receita Estadual, indicando todos os débitos que pretende parcelar. O valor de cada parcela, contudo, não poderá ser inferior a R$ 350, sendo que o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado até o dia 29 de janeiro de 2010.
Antes de ir a três turnos de votação no plenário do Legislativo, o projeto de lei ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

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