Curitiba - A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo do Estado para o ano de 2010 foi aprovada ontem, em primeiro turno de votação, na Assembleia Legislativa. O relator da LDO na Comissão de Orçamento da Casa, deputado estadual Nereu Moura (PMDB), informou que acatou 14 das 19 emendas dos parlamentares apresentadas à LDO. A principal emenda acatada é a que modifica o trecho da LDO enviada pelo Estado que trata do poder de remanejamento da receita ao longo do ano. Uma emenda coletiva definiu que o Estado poderá modificar até 5% do orçamento sem autorização prévia do Legislativo. Ultrapassando tal limite, o Executivo só mexe no orçamento se consultar os parlamentares. Pela proposta original, o Estado não precisaria de qualquer aval do Legislativo para modificar o planejamento dos gastos.
''O ideal é que não existisse qualquer possibilidade de remanejamento dos gastos, para que o orçamento não seja uma peça de ficção, como é hoje. O orçamento deveria ser impositivo, porque daí o Legislativo também poderia cumprir com mais rigor seu papel, que é o de fiscalizar'', criticou Nereu. Pela proposta de LDO, a receita estimada para 2010 é de cerca de R$ 22,6 bilhões, ou seja, a emenda significa que o Estado poderia remanejar sem autorização prévia do Legislativo cerca de R$ 1 bilhão. Desde o início de 2007, pelo menos, o Estado vem tentando aprovar um orçamento com mais poder de remanejamento.
Outra emenda parlamentar à LDO define que o Estado faça audiências públicas em todo o Estado para a elaboração da peça orçamentária final. A LDO servirá de base para a produção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, que será votada pelo Legislativo no final do ano. Outra emenda autoriza o Estado a criar uma estrutura de defensoria pública no Estado. ''Hoje a defensoria pública funciona precariamente e só em algumas cidades'', comentou Nereu.
Entre as emendas rejeitadas pelo relator, está a que retirava dos gastos em saúde as despesas com o Hospital da Polícia Militar, com o Serviço de Assistência à Saúde do Servidor, com o Paranasan (programa de saneamento) e com o ensino nos hospitais universitários. A emenda era de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Tradicionalmente, o Estado inclui tais itens de despesas para atingir a fatia mínima obrigatória (12% do orçamento) de gastos com saúde.
O petista alega que a regulamentação da emenda 29, em tramitação no Congresso Nacional, não considera despesas do tipo como gasto na área da saúde. Nereu informou que rejeitou a emenda porque a regulamentação da emenda 29 ainda não está em vigor.
A proposta de LDO para 2010 ainda passará por outros dois turnos de votação na Assembleia.

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