Curitiba - O Governo do Paraná, por meio da Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público ingressou, na última sexta-feira, com uma Ação Civil Pública, na 6 Vara Federal de Curitiba, pedindo a responsabilização da União e do Banco Central e indenização do Estado pelo prejuízo de R$ 3,850 bilhões imposto por ocasião da venda do Banco do Estado do Paraná. A ação pede, ainda, a suspensão do direito do Banco Itaú que comprou o Banestado de continuar utilizando os créditos fiscais não computados na avaliação do Banestado para abatimento de seus valores no Imposto de Renda.
O ingresso na justiça acontece no mês em que a privatização do Banestado completa cinco anos. Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, o prejuízo para o Estado é decorrente de regras danosas, impostas pelo Banco Central e União, para o processo de privatização. Na época, para fazer o ''suposto saneamento'' do banco de modo a torná-lo um negócio atraente, o Estado teve que fazer um empréstimo no valor de R$ 5 bilhões junto à União. Recebeu de volta apenas R$ 1,1 bilhão referente ao preço pago pelo Itaú.
Os créditos fiscais a que a ação se refere são créditos de possível recuperação do Banestado, que foram suprimidos do ativo do banco, passando a compor a rubrica de extra-patrimonial. ''O Itaú também é responsável porque trouxe a seu ativo créditos fiscais que hoje ele usa em seus balanços'', afirmou Lacerda. De acordo com ele, em dezembro de 2000, no mesmo ano em que adquiriu o Banestado, o Itaú já lançou R$ 590 milhões em seu Imposto de Renda, valor proveniente de ativos que eram do Banestado e que não foram considerados na privatização.

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