Curitiba - O projeto de lei do governo do Paraná que pede autorização para receber antecipadamente cerca de R$ 106 milhões do Estado de Alagoas, em referência a uma dívida gerada na época da privatização do Banestado, foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa em segundo turno de votação. A proposta de pagar agora uma dívida que venceria só em 2012 surgiu porque o governo de Alagoas pretende fazer um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o que seria inviável se a dívida com o Paraná não estivesse resolvida. Por outro lado, o Paraná abriria mão de uma parte da dívida já que, em valores corrigidos pela TR, ela estaria atualmente em cerca de R$ 126 milhões.
Mas a polêmica em torno da matéria não se restringe ao valor da dívida. As bancadas de oposição e situação não se entenderam ontem sobre o destino da verba. Por ser uma dívida que está relacionada à novela dos títulos públicos do Banestado, a oposição alega que o dinheiro deveria ser depositado em conta específica, destinada a resolver o imbróglio com o Itaú, que comprou o Banestado.
Desde 2004, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplica uma multa contra o governo do Paraná (hoje em cerca de R$ 5 milhões mensais) porque o Estado se recusou a pagar ao Itaú os títulos públicos adquiridos em 1999, na época da alienação do Banestado para posterior privatização. Os títulos públicos foram emitidos pelos Estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e pelos municípios paulistas de Osasco e Guarulhos. O Paraná alega que foi obrigado pela União a adquirir os títulos públicos - considerados ''títulos podres'' de baixo valor de mercado - e contesta o pagamento ao Itaú no Judiciário.
Uma emenda proposta pelo deputado estadual Reni Pereira (PSB) ao projeto de lei tentava dar um destino certo aos cerca de R$ 106 milhões. Pela emenda, ''o valor a ser recebido'' deveria ser vinculado a uma conta específica ''destinada a salvar as pendências do Paraná junto à Secretaria do Tesouro Nacional em referência à dívida advinda da privatização do Banco do Estado do Paraná''. A emenda, contudo, foi rejeitada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e nem chegou a ser apreciada no plenário.
O líder do governo do Estado, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), argumenta que o recurso que está vindo de Alagoas é ''alvo de uma disputa judicial'' e que a ideia de ''segregar'' o valor (abrindo uma conta específica para recebê-lo) poderia ''facilitar o bloqueio do dinheiro por parte do Itaú''. Segundo Romanelli, o dinheiro vai entrar como receita ao Tesouro do Estado e deve ser aplicado nas áreas de educação e saúde.
Já o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), alega que, se o dinheiro for gasto agora, a dívida do Itaú ''sobraria'' para o próximo governo. ''E a próxima gestão já não teria os R$ 106 milhões de Alagoas'', argumenta ele.
O líder da bancada do PSDB, Ademar Traiano, admite que ''pode criar um problema lá para frente'', mas que a intenção também é colaborar com o governo de Alagoas, do tucano Teotônio Vilela Filho.

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