O governo do Paraná deverá ser notificado hoje na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP) contra o Estado, por descumprimento da Emenda Constitucional número 29 (EC29), que prevê a destinação de percentuais mínimos da receita para aplicação em saúde. O MP pede que o Estado faça o ressarcimento dos valores que teriam deixado de ser aplicados no setor, entre os anos de 2000 e 2002 durante o governo de Jaime Lerner (PFL) totalizando R$ 676,2 milhões.
A ação foi protocolada no dia primeiro de setembro, e o juiz da 1 Vara da Fazenda Pública, Horácio Ribas Teixeira, determinou que o Estado se manifeste dentro de 72 horas a partir da citação.
A EC 29, de 2000, estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal, destinassem no ano de 2000, 7% da receita para a saúde. O percentual deveria ser aumentado anualmente até atingir 12% em 2004. Conforme a denúncia, a auditoria do MP teria levantado que nos três anos, o Estado aplicou R$ 605,2 milhões no setor, enquanto a EC 29 previa um gasto de R$ 1,2 bilhão. (ver quadro). ''O Estado do Paraná, desde o advento da emenda, não vem aplicando os percentuais previstos. O MP manteve tentativas de entendimentos com o atual governo por três meses visando um termo de ajustamento mas infelizmente restaram infrutíferos'', justificou o promotor de Defesa e Garantias dos Direitos Constitucionais em Londrina, Paulo Tavares. ''O que fez o MP ajuizar a ação é para forçar o Estado a respeitar a Constituição e que a saúde tenha respeito. O Estado está sendo omisso com relação a saúde. Se terminado 2003 e não destinarem percentual correto, vai ser ajuizada nova ação buscando que esse valor seja aplicado. O administrador que deixou de fazer isso vai responder no judiciário quanto a improbidade administrativa'', complementou.
Tavares disse que deverá encaminhar um ofício ao secretário Estadual de Saúde, Cláudio Xavier, pedindo providências a curto prazo para amenizar os problemas detectados no Hospital Universitário (H.U.) de Londrina. ''As condições do H.U., que está há muito acima da capacidade com Pronto Socorro superlotado, demonstra que o Estado efetivamente não vem cumprindo com a Constituição. Se respeitasse, não teríamos problemas com o Pronto Socorro do H.U. e UTIs neonatais, bem como os hospitais da Zona Norte e Zona Sul, que estão desaparelhados e não estão cumprindo com o papel que lhes cabe'', criticou o promotor.
A Folha tentou entrar em contato com o procurador do Estado do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, mas ele viajou para o Rio de Janeiro e somente deve retornar ao trabalho na segunda-feira. O ex-secretário Estadual de Saúde, Armando Raggio, não foi localizado.
A assessoria de comunicação do atual secretário de Saúde, Cláudio Xavier, esclareceu que já estaria previsto para o ano de 2004, os 12% da receita citado na lei para a saúde. Neste ano, o percentual não poderia ser atingido, porque está condicionado ao orçamento aprovado em 2002.

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