Curitiba - Uma decisão da Justiça Federal condenou o Governo do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a pagar indenização à concessionária Rodovia das Cataratas S/A por não cumprir o contrato. Os órgãos ainda poderão recorrer da decisão.
Na sentença, a juíza Federal Substituta, Soraia Tullio, considerou que a concessionária teria direito a aumentar a tarifa do pedágio devido a duplicação do trecho administrado pela empresa da BR-277. Apesar da duplicação ter sido concluída em 1º de dezembro de 2002, o aumento só foi autorizado pelo DER em 30 de novembro de 2004. Na decisão, a juíza esclarece que a negativa do aumento no período feriu o equílibrio econômico financeiro previsto no contrato. ''Não resta a menor dúvida, pois, que o equilíbrio inicial do contrato deveria ter sido restaurado'', afirmou.
O valor da indenização ainda será definido em liquidação da sentença. Em valores não atualizados, a diferença entre o valor a que teria direito e o valor cobrado pela concessionária seria de pouco mais de R$ 167 mil.
No período entre dezembro de 2002 e novembro de 2003 a concessionária poderia ter cobrado R$ 3,53 de tarifa e no ano seguinte R$ 3,85, mas, segundo a decisão judicial, a tarifa praticada foi de R$ 2,70. Um levantamento técnico chegou a conclusão, considerando o fluxo de veículos, que neste período a concessionária teria deixado de arrecadar R$ 11,9 milhões. Desde valor foi descontada a redução de investimentos na rodovia de R$ 11,7 milhões, feitas com base em liminares judicias, restando a indenizar a diferença de valores.
A decisão mostra ainda que a concessionária teria pedido uma indenização por danos morais, mas a solicitação não foi atendida pela juíza pela ausência de fundamentação do pedido. ''Embora a autora faça brevíssima menção na inicial aos supostos 'danos morais' dos quais pretende ver-se indenizada, verifico que neste ponto revela-se ausente a própria causa de pedir, porquanto deixou a concessionária de trazer qualquer fundamento para tal pedido'', afirmou.
O DER informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado oficialmente da decisão. O órgão afirmou ainda, que assim que for comunicado, irá estudar um recurso da decisão.

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