Curitiba - O governo do Paraná não pagará a multa rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos professores que assinaram contratos temporários para trabalhar na rede estadual de ensino. Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a contratação de professores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é ilegal, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ilegalidade da contratação impediria o Estado de pagar a multa rescisória. Atualmente, o Estado tem cerca de 9,7 mil professores celetistas na ativa.
Representantes do Sindicato dos Professores do Paraná (APP-Sindicato) passaram a tarde de ontem reunidos com Lacerda para tentar incluir a multa na rescisão dos contratos. O presidente da APP-Sindicato, José Lemos, entretanto, considerou a reunião infrutífera. ''O governo já fechou posição em torno do tema. A APP-Sindicato irá recorrer à Justiça para tentar garantir aos celetistas o pagamento do benefício'', anunciou Lemos.
Segundo Lemos, os celetistas não podem ser prejudicados pelo entendimento do TST. ''A decisão não foi dada baseada no caso do Paraná, mas sim como uma jurisprudência. Os professores assinaram o contrato na CLT com boa-fé, e não podem pagar por um erro da administração estadual. Eles arcaram com todos os deveres de celetistas, e é justo que agora tenham também os direitos previstos em lei'', argumentou. O secretário estadual de Educação, Maurício Requião, anunciou que o governo pretende rescindir o contrato dos celetistas e incluir os professores no quadro próprio de servidores do Estado.
A demissão dos celetistas é um dos pontos que estão sendo debatidos com os professores pelo governo. O outro é o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) da categoria. Maurício Requião, irá se reunir hoje com os professores para apresentar a proposta de reposição de perdas salariais acumulada pela categoria nos últimos sete anos.
O PCCV vem sendo objeto de inúmeras discussões com a categoria nas últimas semanas. Na reunião de hoje, o secretário espera fechar uma proposta para ser levada à Assembléia Legislativa nos próximos dias. O impasse gira principalmente em torno do percentual de reajuste que será oferecido pelos inativos. A proposta do governo inclui um índice de reajuste 25% menor para os professores que não estão mais na ativa.
A APP-Sindicato já anunciou que não abre mão de reajustes iguais para inativos e ativos. Os professores irão se reunir hoje com deputados estaduais para expor suas reivindicações. A categoria tem uma assembléia marcada no sábado para discutir a proposta do PCCV apresentada pelo governo. Caso a proposta seja rejeitada, os professores podem declarar greve, o que impediria o início previsto das aulas no dia 9.

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