Curitiba - O governo do Paraná ainda não publicou o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2006. No relatório devem constar, entre outras coisas, informações sobre despesas com pessoal e dívidas. Quando se trata do relatório do último quadrimestre do exercício, de setembro a dezembro de 2006 no caso, são exigidas mais informações. O governo precisa dizer qual é o montante disponível no caixa no último dia do ano e o que ainda resta a pagar. A determinação é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, e pretende evitar, por exemplo, que o novo governante assuma responsabilidades da gestão anterior.
É na LRF que também estão os itens que tratam da obrigatoriedade da publicação do relatório e da punição do Executivo caso a divulgação dos dados não ocorra. Além da publicação do relatório até o último dia do mês de janeiro, a LRF também prevê que as informações do documento fiquem acessíveis ao público. No caso do governo do Paraná, a divulgação geralmente é feita através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br) na internet.
Para acessar, por exemplo, o relatório relativo aos meses de maio a agosto de 2006, basta entrar no site e acessar um link chamado ''Gestão do Dinheiro Público''. Em seguida, há um outro link, chamado ''Responsabilidade Fiscal''. O link é abastecido pela Coordenação da Administração Financeira do Estado (Cafe). Lá é possível constatar que ainda não existe de fato as informações sobre a gestão fiscal do último quadrimestre do exercício. Depois da sua publicação e divulgação, o relatório é encaminhado à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, órgãos responsáveis pela análise do conteúdo.
O diretor da Cafe, Nestor Bueno, confirmou ontem à reportagem que o relatório não foi entregue. ''Ainda não fechamos a conta. É demorado. Mas hoje eu acredito que o relatório já estará no site e até o final da semana será publicado no Diário Oficial'', afirmou ele.
Trecho da LRF diz que o descumprimento dos prazos previstos, até que a situação seja regularizada, impedirá ''que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária''.
O diretor da Cafe disse que até agora não houve punições. Segundo ele, ''praticamente não foram feitas prestações (operações de crédito)''.

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