Curitiba - Uma semana após a publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da súmula vinculante número 13, que proibiu o nepotismo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ainda restam dúvidas sobre seus efeitos práticos. O deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB), por exemplo, tem um filho, Antonio Anibelli Neto, nomeado na estrutura do Poder Executivo desde maio do ano passado. Anibelli Neto ocupa um cargo de símbolo ''DAS-5'' e está à frente do Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios, que é ligado à secretaria estadual dos Transportes. Para o advogado Fernando Knoerr, só o fato de um filho de um parlamentar ocupar sem concurso público um cargo no Executivo já configuraria a prática do nepotismo.
''Mesmo que não tenha sido nepotismo cruzado, continua sendo nepotismo'', opina Knoerr. Segundo ele, nepotismo cruzado, que também é proibido pela súmula, ocorreria apenas se, em troca da nomeação, o governo do Estado colocasse também um funcionário seu (parente ou não) num cargo dentro do gabinete do parlamentar. ''Nepotismo cruzado seria uma forma de burlar a vedação (contratação de parentes). Funcionaria assim: já que eu não posso contratar o meu filho aqui no meu gabinete, você emprega ele aí e eu ofereço uma vaga aqui para compensar, para que ninguém tenha prejuízo'', afirmou, acrescentando que a súmula foi ''previdente''. ''Se a súmula não falasse do nepotismo cruzado as trocas iriam fervilhar.''
Já para o advogado Egon Bockmann, o fato de um filho de um parlamentar ser contratado pelo Executivo não é, necessariamente, nepotismo. ''O caso concreto é que vai revelar se a nomeação é irregular ou não. É preciso saber se há indícios de que a nomeação ocorreu por outras razões que não pela análise das qualificações da pessoa contratada. Por exemplo: se um filho de um parlamentar reprovou dez vezes no concurso público e depois acabou nomeado para um cargo comissionado no mesmo setor que antes tentava entrar, aí há indício de nepotismo'', reforça ele.
Mas, para Bockmann, existem determinados casos ''que são mais complicados''. Ele se refere à nomeação de um filho de um parlamentar para um cargo comissionado no Tribunal de Contas (TC) do Estado. É o caso, por exemplo, de Anna Karoline Spagnol de Moura, que é filha do deputado estadual Nereu Moura (PMDB) e foi nomeada para um posto no TC. Bockmann lembra que o TC é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, daí a possibilidade da contratação ser configurada nepotismo. ''Não seria nepotismo cruzado, mas haveria talvez a prática do nepotismo linear mesmo'', disse ele.
Moura disse ontem à Reportagem que sua filha está terminando o curso de Direito e que, portanto, está trabalhando ''na área dela''. Para ele, a decisão do STF só o atingiria se houvesse nepotismo cruzado. O peemedebista disse que já exonerou a sobrinha Marli Terezinha Bossi, que estava lotada no seu gabinete na Assembléia.
A Reportagem deixou recado para Anibelli Neto no Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios, mas não houve retorno até o fechamento da edição. O deputado Antonio Anibelli não atendeu o celular.

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