A proposta de reestruturação acionária da Sercomtel, prometida pelo candidato a prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto (PDT), é considerada inviável pelo advogado tributarista Romeu Saccani. A idéia do pedetista, que tem sido apresentada no horário eleitoral gratuito, é justificada como ‘‘correção de uma grande injustiça contra os proprietários de linhas telefônicas’’. Em maio de 1998, a Copel comprou 45% das ações da telefônica por R$ 186 milhões. Pela proposta, os donos de linhas telefônicas receberiam 22% de ações preferenciais; a prefeitura ficaria com 43% das ações e a Copel com 35%.
‘‘O negócio foi juridicamente perfeito e não tem porque ser revogado. A Copel teria que abrir mão de suas ações e não acredito que faça isso’’, afirmou Saccani. ‘‘Não dá para a prefeitura obrigar a Copel a entregar ou doar parte de suas ações.’’
Na época da transformação da Sercomtel em Sociedade Anônima, em 1996, Saccani fez um estudo, a pedido de uma entidade londrinense, examinando o patrimônio da operadora. ‘‘Na época, entendemos que todo o patrimônio da antiga autarquia pertencia ao município.’’
Na criação da S.A, todo o capital que pertencia à autarquia foi integrado ao município. A questão da devolução de ações do município é ‘‘tormentosa’’, segundo definição do tributarista, podendo implicar inclusive na perda do controle acionário.
Já o advogado Enrico Rodrigues de Freitas, também de Londrina, afirma que a devolução de ações da prefeitura para proprietários de linhas telefônicas é doação de patrimônio público e significa perda de receita, podendo gerar uma ação popular por prejudicar o município.
A Lei Municipal 6.419, de dezembro de 1995, assegura aos proprietários de ‘‘direito de uso’’ das linhas a opção de convertê-lo em ‘‘direito acionário’’, composto exclusivamente de ações preferenciais, até o limite do valor de recompra de linha de telefone pela Sercomtel na época em que tal opção for exercida.
Já a Lei 7.347, de abril de 1998, que autorizou a venda das ações da Sercomtel para a Copel, não menciona o assunto. (C.L.)