Especialista vê momento ruim para discussão da PEC da Segurança

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, pode representar um avanço no combate ao crime organizado no Brasil, mas o momento em que o texto está sendo debatido é “inoportuno”. Essa é a avaliação do professor e doutor em Ciências Sociais da PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) Cezar Bueno de Lima. A proposta também não é consenso entre parlamentares ouvidos pela FOLHA.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025 e articulada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Uma das principais mudanças é conferir status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 por lei ordinária. Na prática, a PEC amplia o papel do governo federal ao estabelecer diretrizes para a política nacional de segurança pública.

A medida é uma das apostas do governo Lula (PT) para enfrentar o crime organizado e ganhou espaço no debate nacional após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais.

Para Lima, discutir uma proposta dessa dimensão logo após um evento como a operação no Rio não é adequado, pois o tema exige serenidade e debate aprofundado. Ele recorda que a expansão das facções criminosas — especialmente após o Massacre do Carandiru, em 1992 — é um problema histórico e estrutural no país.

Leia mais:

Política

Governadores anunciam "Consórcio da Paz" após operação no Rio

Política

CMAS detalha programas afetados por corte na assistência social

EXCLUSIVO

Caapsml propõe projeto para criação de quatro coordenadorias

“Temos mais de 50 facções criminosas operando o que chamamos de indústria do controle do crime. Essas facções funcionam como empresas: têm donos, divisão de trabalho e diversificação de produtos, todos ilegais. Para resolver uma situação como essa, é preciso discutir em momentos de normalidade, com muita racionalidade, técnica e ampla participação dos entes envolvidos”, afirma o professor, que vê a PEC como “uma proposta boa”.

O governo federal pretende atualizar as competências da PRF (Polícia Rodoviária Federal) — que passará a realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias — e da PF (Polícia Federal), que poderá atuar em crimes ambientais e no enfrentamento de organizações criminosas e milícias privadas.

O Ministério da Justiça alterou a redação da PEC para reforçar que a União não pretende invadir prerrogativas dos governos estaduais — ponto que vinha sendo criticado por governadores. O texto agora deixa claro que as competências federais “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social”.

“Em que pese esse evento trágico, estamos a um ano das eleições. É muito difícil convencer o Congresso diante da polarização política que está dada. Neste momento, é muito difícil fazer avançar essa proposta de integração da política de segurança pública e de criação de um sistema único. É uma ideia interessante, mas que exige consonância e consenso”, completa Lima. “Não podemos oferecer uma resposta simples para um problema estrutural muito grave, que é a crise da segurança pública no Brasil.”

DEPUTADOS DIVERGEM

A deputada federal Lenir de Assis (PT) defende um novo modelo de segurança pública, voltado ao enfrentamento das causas da violência e à valorização dos profissionais da área. Para ela, a proposta do governo Lula constrói “uma política nacional integrada, com planejamento, coordenação, inteligência e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios”. “Se já tivéssemos aprovado esta PEC proposta pelo presidente Lula, poderíamos ter evitado a tragédia no Rio de Janeiro. Esta votação está sendo travada por parlamentares da extrema direita, descompromissados com a segurança, que transformam o caos e a insegurança em palanque político, impedindo que medidas estruturais sejam implementadas”, afirma a petista.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos) afirmou que o presidente “sempre teve uma visão esquizofrênica acerca da segurança pública”, criticando falas recentes de Lula. “Quando o presidente quer tirar da cartola a PEC da Segurança Pública, não significa que ele vai combater o crime organizado. Ele quer imprimir urgência a esse projeto por dois motivos: primeiro, porque ele precisa usar essa PEC na eleição de 2026; segundo, porque os governadores firmaram no Rio um pacto de cooperação mútua, independente do governo federal que se recusou a participar da operação no Morro do Alemão”, dispara Hauly. O acordo entre os governadores foi fechado na quinta-feira (30), seis meses após a PEC ser protocolada.

Outro crítico da proposta é o deputado federal Filipe Barros (PL). “O texto apresentado pelo PT não classifica as facções criminosas como organizações terroristas – que é a verdadeira prioridade cobrada pela população. Além disso, ao deixar na mão do governo Lula a criação de diretrizes de segurança, a proposta dá brecha para a raposa cuidar do galinheiro.”

A deputada federal Luísa Canziani (PSD) entende que o debate sobre o tema é importante, mas frisa que “não há solução simples” e que “a construção é complexa e exige esforço, diálogo, união e criatividade". “Acredito que o texto apresentado pelo governo tem que passar por ajustes, principalmente, na questão que retira autonomia dos Estados e das polícias estaduais até mesmo porque eles são os responsáveis pela maior parte do financiamento da segurança. Além disso, cada Estado tem as suas particularidades e acredito que devem continuar a ter autonomia para definir a melhor política pública”, pontua.

O deputado federal Diego Garcia (Republicanos) foi procurado, mas não se manifestou sobre o texto.

DISPUTA POLÍTICA

O analista político e professor de ética e filosofia política da UEL (Universidade Estadual de Londrina) Elve Cenci avalia que há um problema concreto e grave de segurança pública no Rio de Janeiro, com o crime organizado disputando o controle das periferias com as milícias. Ele entende, contudo, que o debate sobre a megaoperação e as políticas de segurança fica em segundo plano diante da disputa de narrativas com foco em 2026.

“Ou seja, o episódio do Rio de Janeiro está se tornando a nova frente política da disputa eleitoral do ano que vem”, afirma Cenci, que lembra que o governo Lula acabou se beneficiando politicamente do episódio do tarifaço imposto por Donald Trump ao Brasil. “As pesquisas de popularidade indicam que, nas últimas semanas, a oposição estava completamente perdida, enquanto o governo voava em céu de brigadeiro.”

De acordo com Cenci, a “tragédia do Rio”, como ele classifica a ação que terminou com 121 mortos, “trouxe trovoadas a esse cenário”. “A oposição está tentando transferir para o governo federal o ônus do que aconteceu no Rio. Mesmo com os desmentidos, a versão de quem tem culpa é que prevalece. Em segundo lugar, os governadores que são pré-candidatos à Presidência parecem unidos na busca por capitalizar o momento e desgastar Lula”, acrescenta.

Um estudo da Escola de Comunicação da FGV (Fundação Getulio Vargas) aponta que, após a megaoperação, a direita conseguiu se reorganizar digitalmente em torno das pautas da segurança pública e do combate ao tráfico de drogas — áreas que ganharam destaque após sucessivas derrotas discursivas em temas antes favoráveis, como economia e nacionalismo. Entre 0h de terça-feira (28) e 12h de quarta (29), cerca de 1,92 milhão de publicações no X (antigo Twitter), Facebook, Instagram, YouTube e sites de notícia repercutiram o tema, que resultou em mais de 60 milhões de interações digitais e mais de 500 mil buscas sobre o estado no Google.

O analista observa que a segurança pública sempre foi um tema delicado para a esquerda e que há dificuldade do governo federal em se posicionar “diante dos fatos e das versões”. A aposta tem sido aprovar a PEC da Segurança Pública.

“Para aprovar essa medida, no entanto, o governo precisa do apoio do Congresso. E o Congresso é, atualmente, dominado pelo Centrão. Resta saber se, nesse momento, o Centrão quer beneficiar ou prejudicar o governo. A posição do Centrão oscilará para um lado ou para o outro, dependendo da opinião pública e de seus interesses para 2026”, conclui Cenci.