A proposta dos deputados de incluir dinheiro da privatização no Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) é rejeitada pela equipe econômica. ‘‘A negociação está encerrada e já fizemos um acordo com os líderes políticos sobre os pontos considerados aceitáveis’’, disse ontem um dos principais envolvidos nas negociações. Segundo os ministros da área econômica, não haverá nenhuma outra concessão para se aprovar o FEF no Congresso.
O Fundo de Estabilização Fiscal permite ao governo remanejar livremente 20% das verbas que, por lei ou pela Constituição, deveriam ter destinação específica - como a arrecadação do Pis-Pasep, obrigatoriamente usada no seguro desemprego e nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ficam de fora do FEF os fundos de participação (a parte da arrecadação federal distribuída a Estados e municípios) e a parcela dos impostos devido aos fundos regionais. O FEF, no entanto, tinha prazo limitado, que já expirou, e o governo negocia sua prorrogação.
A emenda que prorroga o FEF, em discussão no Congresso, reduz o dinheiro repartido com Estados e municípios, ao incluir no fundo toda a arrecadação do imposto cobrado dos funcionários públicos federais. Se não fosse incluída no FEF, parte dessa arrecadação iria para Estados e municípios. Os parlamentares negociaram uma compensação para os municípios, por essa perda. As prefeituras terão direito de receber esse dinheiro, cerca de R$ 1,5 bilhão, gradualmente. Só que, agora, parlamentares querem incluir, no FEF, 20% da receita com a privatização das estatais.
Na avaliação de um dos técnicos que participa da discussão sobre o fundo, a proposta de usar receita da privatização é uma ‘‘jogada política’’. Já prevendo que o governo federal fará cortes orçamentários, devido à redução do FEF provocada pelas negociações do Congresso, os deputados estariam incluindo o dinheiro da privatização para aumentar a receita do fundo e assim garantir verbas para as emendas que fizeram ao Orçamento da União.
A ofensiva do governo para aprovar a emenda que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) por dois anos e meio foi atropelada ontem pela falta de quórum na Câmara, o que torna praticamente impossível sua votação esta semana. Isso porque, de acordo com o regimento, é necessário que transcorram duas sessões ordinárias, após a publicação da proposta de emenda constitucional, para que possa ter início o processo de votação. Mesmo que haja quórum na quinta-feira, o governo terá de enfrentar o lobby municipalista - prefeitos de todo o País chegam hoje a Brasília -, e as resistências da bancada do PMDB. O partido se entusiasmou com a proposta das esquerdas de incorporar ao FEF 20% da receita das privatizações.
Os peemedebistas se reúnem no final da manhã com a relatora da proposta, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). ‘‘O PMDB é o fiel da balança e o encontro com a bancada será decisivo para as articulações do FEF’’, previu ontem a relatora. Não será uma conversa fácil. O PMDB ameaça romper o acordo selado com a equipe econômica do governo que, por sua vez, não se mostra disposta a fazer mais concessões. Em troca do voto dos aliados, o governo comprometeu-se a repor parcialmente os prejuízos que o fundo provoca nas finanças municipais.
O líder em exercício do PMDB, deputado Wagner Rossi (SP), explicou que a idéia do seu partido é dar ao governo o que é essencial - a aprovação do FEF - mas liberando os municípios de qualquer ônus. ‘‘Queremos um esforço adicional do governo’’, disse o líder, repetindo o discurso das oposições. A negociação com o PMDB tem uma dificuldade a mais: a bancada condiciona o voto à costura de mais um outro acordo com o governo, para facilitar a aprovação da reforma administrativa.
‘‘A situação está começando a complicar’’, avaliou o líder do PPB na Câmara, Odelmo Leão (MG), confirmando que também persistem resistências em seu partido. No PFL do líder do governo Luís Eduardo Magalhães (BA) não é diferente. A pressão sobre a equipe econômica para melhorar o acordo ficará a cargo do líder Inocêncio Oliveira (PE). Luís Eduardo está impedido de fazer qualquer gestão junto ao Planejamento porque já forçou o acerto da compensação aos municípios para garantir a aprovação da proposta na comissão especial. E prometeu o voto dos aliados no plenário.

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