O governo deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo a prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) até o final de 1998. Esta será, provavelmente, a solução encontrada para cumprir um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 1998, sancionado anteontem à noite, que manda gastar com saúde o mesmo valor liberado neste ano, quando a cobrança da CPMF reforçará o caixa do ministério responsável pelo setor em cerca de R$ 6 bilhões.
Sem a CPMF em 98, a alternativa para não descumprir a LDO seria o presidente Fernando Henrique Cardoso vetar o dispositivo que estabelece o mínimo de gastos com a saúde no ano que vem. Essa alternativa, porém, não foi a escolhida. ‘‘O presidente já havia dito que queria manter o nível de gastos com a saúde’’, disse ontem o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Martus Tavares.
Ele não confirmou a decisão de manter a cobrança da CPMF, mas os principais assessores da área econômica não fazem segredo da prorrogação. ‘‘A Receita Federal está examinando qual será a fonte de financiamento para a saúde’’, informou Tavares. A secretária-adjunta da Receita Federal, Lytha Spindola, já defendeu publicamente a cobrança da CPMF até o final de 98. Para isso, bastará a aprovação de um projeto de lei ordinária.
Tavares explicou ontem os vetos impostos pelo presidente Fernando Henrique à LDO. O governo cortou um dispositivo que abriria brechas para a construção de novos prédios para as áreas administrativas do Executivo, Legislativo e Judiciário e outro que permitiria o questionamento jurídico dos empréstimos feitos por bancos oficiais a empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

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