Representantes de associações de bairros protocolaram ontem na Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, um pedido de providências em relação ao projeto de lei assinado por sete vereadores, que prevê a revogação da lei que condiciona a venda da Sercomtel à realização de um plebiscito. O projeto deve ser protocolado hoje na Câmara.
''O que nos deixou indignados foi esse projeto que pede a revogação da lei que prevê o plebiscito para vender a Sercomtel. Foi feito um plebiscito que falou não à venda. Para derrubar o plebiscito tem que ser feito outro plebiscito. Por que os vereadores, ao invés de propor o fim da lei, não pedem outro plebiscito? '', argumentou o presidente da Federação das Associações de Moradores e demais Entidades Civis de Londrina (Famecol), Osvaldir Gomes de Oliveira. A consulta popular foi realizada em agosto de 2001. Dos 31,2 mil eleitores londrinenses que participaram do plebiscito, 16,5 mil optaram pela proibição da venda da Sercomtel Celular. ''Acho que deviam respeitar o que está feito (plebiscito). Foi uma posição do povo'', complementou o presidente da Associação de Moradores do Conjunto Chefe Newton (zona norte), Flávio Guerreiro. Também assinou o pedido, o presidente da Associação de Moradores do Conjunto Sebastião de Mello, Alcides Crespilho.
Segundo Oliveira, eles estão dispostos a levar a discussão para o Judiciário. ''Estamos pedindo para o Ministério Público acompanhar o caso. Vamos também falar com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, alertando que se quiserem derrubar o plebiscito, pode ser inconstitucional. Se entrarem com esse projeto e passar, vamos coletar assinaturas e entrar com uma ação civil pública no Fórum'', adiantou Oliveira.
O promotor Paulo Tavares, disse que irá analisar o pedido de providências. ''Vamos analisar até que ponto podemos interferir na autonomia do Legislativo. Mas não vejo o efeito prático de se revogar a lei em função que houve um plebiscito em que a população não autorizou a venda. A princípio, o simples fato de se revogar a lei, não significa revogar o plebiscito'', disse Tavares.
O presidente da Câmara, Orlando Bonilha (PL) - que é co-autor do projeto - argumentou que a função do Legislativo é ''fazer o lado político''. ''Temos que fazer o lado político. Queremos revogar a questão política. A Câmara não pode ser responsabilizada pela depreciação do patrimônio público, por criarmos um entrave que não permite que o prefeito faça sequer uma consulta de mercado. Se tiver alguma pessoa que defenda a tese jurídica isso é discutido em outra esfera'', disse. Segundo Bonilha, o projeto deve ser protocolado hoje. ''Preciso ainda conversar com mais vereadores.'' Até ontem, haviam assinado o projeto Bonilha, Renato Araújo (PP), Flávio Vedoato (PSC), Osvaldo Bergamin (PMDB), Renato Lemes (PL), Gláudio Renato de Lima (PT) e Lourival Germano (PT).
A discussão em torno da lei que prevê a realização do plebiscito foi levantada pelo prefeito Nedson Micheleti (PT), no mês passado, após a divulgação do prejuízo de R$ 4,5 milhões da Sercomtel Celular acumulado em 2005.

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