Brasília - Cerca de dez entidades enviaram ontem ao governo federal uma nota pedindo que o presidente Lula vete o projeto de lei que torna os escritórios de advogados invioláveis. A proposta foi aprovada pelo Senado e já está na mesa do presidente à espera de sanção.
Pelo texto, os escritórios de advocacia não poderão ser alvo de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes durante investigações criminais, salvo quando o próprio advogado for o investigado pela prática do crime. Nesse caso, os mandados terão que ser específicos e cumpridos na presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todo o material de trabalho como, computadores e documentos, seriam invioláveis.
Na nota, entidades como Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), alegam que, se transformado em lei, o crime ficará substancialmente mais fácil, pois os criminosos poderão fazer uso de escritórios de advocacia para esconder provas dos seus crimes.
O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, alega que a lei é inconstitucional, pois a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão. ''O projeto vai na contramão do que diz a Constituição. Se pode haver mandado para qualquer lugar, por que para o escritório de advocacia não pode? O texto terá um efeito para os maus advogados, não para os bons.''
Caso Lula sancione a lei, de autoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), as entidades estudam inclusive entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A OAB, responsável pelo lobby para a aprovação do projeto no Congresso, discorda da nota das entidades. Segundo o presidente da OAB, Cezar Britto, a lei foi aprovada só para dar mais clareza a já existente lei da advocacia. ''É um reforço democrático em face dos arroubos autoritários que começam a produzir efeito nas atuais decisões equivocadas de algumas autoridades brasileiras.''

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