Receber as denúncias de uso da máquina e de compra de votos e encaminhá-las como representações ao Ministério Público Eleitoral (MPE) ou diretamente à Justiça Eleitoral para adoção de medidas. Essa é a proposta do ''Comitê 9840 Eleitor Consciente'', grupo que objetiva divulgar e garantir o cumprimento da lei federal 9840/99, que prevê a cassação do registro ou do diploma de candidatos beneficiados pela compra de votos ou pelo uso da máquina administrativa, durante o período eleitoral. Em Londrina, a iniciativa - já aplicada em outras cidades brasileiras, na campanha liderada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - será lançada oficialmente hoje sob a coordenação da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) juntamente com a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e a Pastoral Fé e Política da Igreja Católica. O evento está marcado para as 19 horas na sede da OAB.
Conforme as lideranças do comitê, entre os focos de atuação estão, além da fiscalização das ações dos candidatos, a conscientização que implemente e consolide o lema de que ''voto não tem preço, tem consequências'' e, após o pleito, a participação e o acompanhamento pela sociedade das ações dos agentes políticos e do orçamento público.
O coordenador da Pastoral em Londrina, Gílson Vória, lembra que a lei que dá nome ao comitê é fruto de um projeto de iniciativa popular que nasceu da coleta de assinaturas por meio de abaixo-assinado. ''A proposta agora é que o comitê centralize as denúncias, as analise e as dê uma forma jurídica aceitável para ser consideradas em processo'', explicou Vória. Segundo ele, a estrutura e a logística do comitê serão definidos na reunião de hoje, da qual outras entidades da sociedade civil poderão aderir à iniciativa. ''Não sabemos até que ponto se identificará, por exemplo, um caso de uso da máquina, mas se sabe que volta e meia isso ocorre. Os casos de compra de voto, porém, serão mais fáceis de perceber, pois na eleição passada muita gente queria denunciar isso e não sabia onde. O Comitê tentará defender essas pessoas da melhor forma possível.''
Representante da OAB no grupo, o advogado Luís Hasegawa, também coordenador da comissão de Administração Pública da entidade, adiantou que, hoje à noite, deve propor às demais entidades interessadas em abraçar a causa que o recebimento das denúncias em ''estado bruto'' ocorra nelas próprias e mesmo nas comunidades.
''A OAB dará o suporte jurídico necessário ao encaminhamento dessas medidas à Promotoria ou à Justiça Eleitoral, para que investigue os agentes; a cassação de mandatos já é algo que não dependerá mais de nós'', afirmou Hasegawa, salientando que, pela lei 9840/99, já são cerca de 600 cassações de mandato e diplomações Brasil afora. ''O ideal seria que ninguém precisasse ser cassado, que as pessoas não precisassem se preocupar. Mas temos que ficar atentos às consequências do voto e ver a origem delas antes de eleger o agente. Não basta só ver o problema depois'', acredita.

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