Imagem ilustrativa da imagem Entidades e deputados criticam projeto que recria licença-prêmio no Ministério Público
| Foto: Divulgação/MP-PR

O projeto que cria o Estatuto dos Servidores do MP (Ministério Público) em trâmite na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná tem sido alvo de críticas tanto por parte de alguns deputados estaduais como de entidades da sociedade civil, como a OAB-PR (Ordem dos Advogados do Paraná). Isso porque, entre seus dispositivos, está a previsão de licença de três meses para premiar, a cada cinco anos, a assiduidade dos servidores.

Os parlamentares apresentaram emendas na sessão da última terça-feira (1º) para retirar o artigo que recriava o benefício. Por isso, a matéria deve voltar à discussão na semana que vem para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa analisar a constitucionalidade da mudança.

A folga remunerada existia no Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, mas foi retirada em 2019, com uma lei proposta pelo governador Ratinho Junior (PSD). Entidades como a OAB, Movimento Pró-Paraná e a Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná) se manifestaram nesta quarta-feira (2) alegando que o estatuto próprio do Ministério Público, em votação na AL, é uma maneira de driblar a mudança trazida há dois anos.

Para a OAB, a licença-prêmio e outros privilégios contidos no projeto "ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente em tempos de pandemia". Em março, quando a CCJ da AL debatia o tema, a seccional elaborou um parecer mostrando que os benefícios pleiteados na reforma da lei dos servidores estão em descompasso com o momento vivido pela sociedade e são ilegais.

O deputado Homero Marchese (Pros) diz que o MP humilha o Legislativo ao enviar a proposta pedindo benefícios em meio à pandemia, já que o projeto 874 de 2019 concederia uma série de benesses para o órgão em meio a pandemia do coronavírus. Segundo ele, a folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados e o pagamento de um auxílio financeiro para custear cursos de qualificação são inconstitucionais. " Viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não veio acompanhado de estimativa de impacto financeiro. Viola a Lei da Pandemia, que proíbe a concessão de vantagens para o funcionalismo até o final do ano. E, evidentemente, além de inconstitucional e ilegal é imoral. Está sendo votada no momento em que a capital do estado está fechada, em que comerciantes estão com suas portas fechadas, passando dificuldades, com funcionários demitidos e gente que não sabe o que comer semana que vem”, disse.

O presidente da Faciap, Fernando Moraes, sugeriu que o governador Ratinho Jr. vete a concessão do benefício. "Por que nós, empresários, profissionais e trabalhadores da iniciativa privada temos que bancar, com o nosso suor, essa troca de favores entre os poderes Legislativo e Judiciário? Ou se acaba com os privilégios no serviço público ou os privilégios vão continuar corroendo o orçamento destinado ao desenvolvimento do Brasil", cobrou.

O QUE DIZ O MP

Em nota encaminhada à imprensa, o Ministério Público disse que o projeto de lei em tramitação sobre o Estatuto não prevê qualquer benefício novo aos servidores, "apenas assegura direito a eles já reconhecido e garantido". O MP informou ainda que desde o início da elaboração do projeto "houve o compromisso de não criar qualquer tipo de benefício novo, que pudesse onerar o orçamento do MP, mas apenas assegurar, no Estatuto próprio, direitos que já eram conferidos anteriormente."

Sobre o paralelo traçado com os servidores do Executivo, o MP defendeu que não é adequada a relação, já que aqueles tiveram tal benefício alterado em 2019. "A simetria entre os servidores do MP deve ser estabelecida com os integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, que têm regime jurídico semelhante e mantêm tal direito, como previsto no projeto de lei." O Ministério Público alegou ainda que detém orçamento próprio, "cuja gestão, autônoma, sempre foi realizada de forma absolutamente austera, responsável e transparente."

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