A Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção Londrina se manifestou nesta quarta-feira (4) contra a prisão após condenação em segunda instância. Já a Acil (Associação Comercial Industrial e Londrina) e a Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) também emitiram opinião sobre o tema, porém, contrárias a revisão do entendimento e preocupadas com a impunidade gerada com o fim da condenação após segunda grau de jurisdição.

O documento da OAB Londrina ressaltou o artigo 5º da Constituição Federal prevê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O mesmo trecho da carta foi repetido na maioria dos votos dos ministros do STF na votação do habeas corpus do ex-presidente Lula ontem. A comissão de criminalistas pede que a Corte observe os princípios e garantias constitucionais e proíba, de uma vez por todas, a execução provisória da pena.

Segundo o professor de direito Penal da PUC, Rafael Soares e membro da comissão da OAB, ao contrário do que foi divulgado por alguns meios de comunicação, a proibição da execução provisória da pena não impede a prisão no curso do processo daqueles que estejam reiterando crimes, atrapalhando a persecução penal ou que não se submeterão à decisão judicial. "O efeito prático da decisão do STF jamais seria a liberdade total daqueles que estejam presos no curso do processo penal", pontuou o criminalista.

Por sua vez, o professor de direito constitucional da UEL (Universidade Estadual de Londrina), Zulmar Fachin, é ponderado ao alegar que a decisão do STF não crava o entendimento de que a prisão seja obrigatória após condenação em segunda instância. "Está havendo muito exagero do ponto de vista jurídico dos dois lados." Fachin também critica alguns casos da Lava Jato decididos no TRF-4 em Porto Alegre que tem optado pela prisão automática dos condenados em segundo grau. "Tem que haver mais cautela. Com base na decisão do Supremo de 2016 fizeram uma interpretação e deram mais um passo", avalia.

O jurista entende que quando há recurso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) o processo não cumpriu o trânsito em julgado. "Não é porque exista presunção de inocência que a pessoa precisa ser recolhida ao cárcere. Ela poderá em casos graves. Agora é normal que, em um ou outro caso, se conceda a liminar para que responda em liberdade até para evitar erros cometidos pelo Judiciário."

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