Um grupo de entidades de Ribeirão do Pinhal (57 km a oeste de Jacarezinho) recorreu ao Judiciário, ao Legislativo e ao Ministério Público (MP) para tentar garantir repasses financeiros suspensos pela Prefeitura desde outubro do ano passado. A alegação é que a administração municipal estaria descumprindo a Lei Orgânica do Município, de 1991, que estipula o repasse de 3% da arrecadação líquida às filantrópicas locais. Das atingidas pela suspensão da verba - cerca de R$ 15,8 mil mensais -, a maior parte atende idosos, crianças de 0 a 12 anos e pessoas portadoras de doenças mentais.
Segundo o presidente em exercício da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ribeirão do Pinhal, José Edmundo Moura, a ação do grupo é fundamentada não apenas no dispositivo da Lei Orgânica, como também em um decreto legislativo de 2004 que regulamenta o repasse dos 3%. ''Nos reunimos várias vezes com o pessoal da Prefeitura, que diz que falta recurso. Agora, afirmam que essa determinação da Lei Orgânica é inconstitucional e que, conforme o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), teríamos de firmar convênios. Enviamos a documentação para isso, sempre prestamos contas, mas até agora, nada'', disse Moura.
De acordo ele, a verba municipal - no caso da Apae, cerca de R$ 2.880/mês, para atender 120 alunos - é usada para quitar despesas com fornecedores de água, luz e alimentação. ''O jeito foi procurarmos a Justiça, pois as entidades filantrópicas nada mais fazem que suprir as deficiências do poder público. Temos não só a lei municipal, mas também a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a nosso favor'', argumentou.
Ao todo, as cinco entidades afetadas pela suspensão abrangem um público de aproximadamente 500 pessoas atendidas. Desde anteontem, a reportagem tenta contato com a promotora de Justiça da cidade, Kele Cristiane Diogo Bahena, mas ela não se manifestou sobre o futuro da denúncia entregue pelo grupo.
Na Câmara de Vereadores, iniciativa semelhante rendeu uma Comissão Processante que, semana passada, recusou a argumentação apresentada pelo prefeito Moacir Lataliza (PMDB). Conforme o presidente da CP, os rumos da investigação deverão ser definidos, ''para valer'', partir da próxima terça-feira, quando o prefeito prestará depoimento. ''Se o repasse era inconstitucional queremos saber por que vinha sendo feito. Queremos ouvir todos os envolvidos para, em 30 dias, apresentar o relatório'', afirmou.
O prefeito preferiu classificar o fato como ''armação política'' contra ele. Afirmou que ''em nenhum momento'' teria sido procurado a negociar, desafiou ''qualquer cidadão a comprovar a situação das entidades'' e disse que, sobre convênio, ''converso com eles quando quiserem''. Em seguida, minimizou o tom. ''Na segunda-feira, apresento projeto à Câmara autorizando firmar um convênio com as entidades'', prometeu.

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