Entidades criticam projeto que reajusta taxas de cartórios

Curitiba - Entidades do setor produtivo criticam a proposta de reajuste das taxas de cartórios no Paraná. O projeto foi enviado em setembro à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) pelo TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) e chegou a ser retirado, mas foi novamente apresentado e aprovado na quarta-feira (12) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Outro projeto do TJPR, que reajusta os valores das custas judiciais, também recebeu parecer favorável da CCJ. Para os novos valores passarem a valer em 2026, as propostas devem ser aprovadas até o fim do ano pelo plenário da Alep.

Se a nova tabela dos cartórios passar a valer no próximo ano, o custo de uma certidão de casamento passará a ser de R$ 450 (atualmente, o valor varia de R$ 120 a R$ 200). O registro de imóvel terá valores entre R$ 500 e R$ 2.500 (hoje, estão entre 349,02 e 1.194,42). Na justificativa, o TJPR afirma que “é preciso garantir um equilíbrio econômico por meio de uma tabela de emolumentos justa e atualizada, que assegure a sustentabilidade financeira das serventias” e que várias normas atribuíram novas funções aos serviços extrajudiciais nos últimos 15 anos.

Impacto no setor produtivo

O G7, grupo que reúne as principais entidades do setor produtivo do Paraná, enviou um ofício à Alep em que critica o projeto. "Os custos dos serviços cartorários já estão demasiadamente elevados, especialmente ao setor produtivo, que sofre com a baixa competitividade das suas atividades neste cenário de margens de lucro comprometidas e baixa capacidade de investimento", diz o ofício assinado pelo coordenador do G7, Sérgio Malucelli. “Há dificuldades em obter dos cartórios informações detalhadas sobre a composição das cobranças, o que dificulta a compreensão sobre os custos reais dos serviços.”

A Fiep (Federação das Indústrias do Paraná) emitiu uma nota na quinta-feira (13). A entidade lembrou que o projeto apresentado em setembro chegou a ser retirado pelo TJPR. “Agora, foi reapresentado sob o número 1.016/2025, mantendo os reajustes elevados nos custos dos serviços prestados pelos cartórios, o que vai impactar toda a população e, em especial, o setor produtivo paranaense”, segue a nota.

“A Fiep ressalta que todas as empresas precisam utilizar recorrentemente os serviços cartoriais. Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia, a medida resultará em aumentos significativos de custos para a indústria e para outros segmentos da economia paranaense, causando impactos diretos em sua competitividade”, observa a entidade.

Simulação

A Fiep fez a simulação do impacto em alguns setores. “Para empreendimentos da indústria da construção civil, o levantamento identificou que, em alguns casos, considerando todos os serviços cartoriais envolvidos na regularização de um edifício e suas respectivas unidades imobiliárias, o custo total teria um aumento de 51%. Já alguns serviços específicos teriam valores duas, quatro ou até quase dez vezes mais altos com a nova tabela proposta.”

O PL 1.016/2025 recebeu uma manifestação favorável do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que foi anexado à proposta. O texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alep antes de seguir para o plenário. “A Fiep pede aos deputados estaduais que rejeitem a proposta, levando em consideração as consequências para a economia paranaense”, diz a Federação.

A OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná) também demonstrou preocupação. “Para imóveis populares, a taxa de registro de imóveis vai de R$ 597 para R$ 1.100. Entidades da sociedade civil, dentre as quais o Sinduscon (Sindicato da Construção Civil do Paraná) e a OAB Paraná, têm dirigido ofícios manifestando preocupação com a proposta e pedindo mais clareza sobre os critérios da nova tabela”, afirma a entidade. “Esse reajuste pesa no bolso e aumenta o chamado custo Paraná”, afirmou o presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira.

“Estamos discutindo apenas as constitucionalidade, depois, no mérito vai ser discutido no plenário”, garante o relator do projeto na CCJ, deputado Hussein Bakri (PSD), na sessão de quarta-feira da Comissão. “Quero dizer que foi garantida aquela questão, que não é dado a eles (aos cartórios) ter um gatilho para os aumentos. Isso vai ter que ser discutido na Assembleia ano a ano, ou cada vez que vier um pedido de reajuste.”

Custas judiciais

O PL 736, que altera as custas judiciais, também será analisado pela Comissão de Finanças antes de ser votado em plenário. O maior aumento previsto será para a expedição de carta precatória, de R$ 60,19 para R$ 450 (crescimento de 647%). Os recursos aos tribunais superiores passarão a custar R$ 300 (348% de aumento em relação aos atuais R$ 66,85). Para ações cíveis, o custo será 1,9% do valor da causa, observados os limites de R$ 497,00 e R$ 2.961.

O G7 é composto por Fetranspar (Federação das Transportadoras do Paraná), ACP (Associação Comercial do Paraná), Faciap (Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná), a Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná), Ocepar (Organização das Cooperativas do Estado do Paraná) e Fiep.