São Paulo - Associações que reúnem meios de comunicação se mostraram contrárias a pontos específicos do projeto de lei aprovado na quarta-feira no Senado, que regulamenta o direito de resposta nos órgãos de imprensa. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), criticou, por meio de nota, a "retomada do dispositivo que prevê que o ofendido possa dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente em veículo de rádio ou TV". Para a entidade, o trecho poderá "inviabilizar o trabalho dos veículos de comunicação, limitando a atividade jornalística". O trecho do projeto de lei criticado pela associação havia sido retirado do projeto quando este foi aprovado pela Câmara, mas os senadores o reinseriram de volta no texto quanto a matéria voltou à Casa - onde já havia passado em primeira votação em 2014.
De acordo com a proposta, as empresas jornalísticas devem publicar a resposta de pessoa ou empresa que se sentir ofendida de forma "gratuita e proporcional" ao conteúdo considerado ofensivo. Já a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) tem críticas a um outro dispositivo do texto. A associação considera o direito de resposta um princípio constitucional e o "outro lado da liberdade de imprensa", mas critica um dos artigos do projeto de lei. O problema, para a entidade, é que o texto estabelece que, se o veículo de imprensa quiser recorrer de uma decisão judicial que o obrigue a publicar um direito de resposta, seu pedido será analisado por uma turma de juízes, e não monocraticamente por apenas um - e tramitando no ritmo normal do Judiciário, e não em regime acelerado, como será oferecido a quem se disser ofendido pela mídia. O diretor-executivo da entidade, Ricardo Pedreira, explica que, como as turmas se reúnem apenas periodicamente, a associação teme que o artigo torne a possibilidade de apresentar recurso inócua. "Na prática, quando o colegiado examinar um recurso, a resposta pode já ter sido publicada pela decisão anterior", afirma. Se determinada pelo juiz, a publicação da resposta deve ocorrer em até dez dias, sob pena de multa diária ao órgão de imprensa, com valor a ser fixado pelo magistrado. O projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi votado pelo Senado em 2013 mas só foi analisado pela Câmara no último dia 20.

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