Entidades criticam ação de procuradores da Prefeitura por equiparação salarial

Entidades da sociedade civil organizada de Londrina se posicionaram publicamente nesta semana preocupadas com ação que corre no TJ (Tribunal de Justiça) contra a Prefeitura e Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores). Trata-se do processo aberto pela Aprolon (Associação dos Procuradores de Londrina), que reivindica obrigar a administração municipal a pagar aos advogados públicos salários acima do teto do prefeito, fixado em R$ 19.183,63.

"É uma ação assombrosa, eu até duvidei quando soubemos, ainda mais numa época dessa em que os gastos públicos precisam ser priorizados. Caso prospere, poderá ter consequências funestas para a economia do município, para sanidade fiscal. Além do efeito em cascata, isso poderá abrir o mesmo direito para outras categorias. É um pedido que passa do limite da razoável", disse à FOLHA o presidente da Sociedade Rural do Paraná, Antonio Sampaio.

Outras entidades como a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e o Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) também manifestaram preocupação com processo em curso. Isso porque os procuradores cobram na Justiça por pagamentos retroativos. Elas argumentam que caso a ação seja acatada pela Justiça, o impacto seria de quase R$ 30 milhões aos cofres municipais, além de ônus anual na folha de pagamento, estimado em R$ 3 milhões. Em Londrina são 35 procuradores jurídicos na ativa. "A carga tributária hoje do contribuinte já é alta, o IPTU já aumentou e nunca será suficiente para arcar com a folha de pagamento. Esse assunto precisa ser exposto para que a sociedade tenha conhecimento de ação que poderá arrebentar com os cofres do município", completou Sampaio.

O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina) também já havia se manifestado contrário aos pedidos dos advogados concursados que atuam na Prefeitura de Londrina. Isso porque a entidade de classe entende que o Estatuto do Servidor impede que os funcionários de carreira ou comissionados recebam acima do salário do chefe do Executivo.

Por outro lado, a Aprolon se baseia num acórdão publicado em 2019 pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que diz que o teto salarial dos procuradores municipais poderia ser equivalente a cerca de 90% da remuneração dos ministros do STF, assim como os procuradores estaduais, ou seja, passaria de R$ 20 mil, podendo chegar até a R$ 40 mil.

HISTÓRICO

Após perder a ação em primeira instância, a Aprolon (Associação dos Procuradores de Londrina) recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça) alegando que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Londrina prevê que a categoria pode ganhar acima do salário do prefeito. A publicação, porém, não obriga o prefeito a pagar salários acima do teto, reservando ao chefe do Executivo a avaliação, diante do quadro orçamentário.

Em 2020, a Aprolon conseguiu liminar favorável a esse pagamento acima do teto e referendado pela publicação do STF referente a uma ação ajuizada em 2012. À época, o Sindserv viu conflito de interesses, acusou o responsável pela Procuradoria de perder prazo e viu indícios de improbidade administrativa por considerar que os procuradores entraram com ação e o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, fez a defesa pela prefeitura, mas ao mesmo tinha interesse legítimo na causa. Após a denúncia do sindicato, a Prefeitura de Londrina buscou um escritório por concorrência pública. "Esses encaminhamentos foram feitos pela entidade para que fosse feita a contratação de advogados de fora para fazer essa defesa e também acionamos o Ministério Público e temos acompanhado essa movimentação com um escritório que busque manter a situação como ela está. Em outros estados já houve decisão mantendo o que o Supremo entende, ou seja, que o município precisa fazer sua própria legislação para regulamentar esta extrapolação na remuneração que hoje estipula o teto do prefeito como a maior valor a ser pago ao funcionalismo", reiterou o presidente do Sindserv, Fabio Molin.

OUTRO LADO

A reportagem deixou recado na PGM para os procuradores da Aprolon, mas não obteve retorno, já que muitos estão em trabalho remoto. Em fevereiro a entidade informou que todas as manifestações judiciais seguiram o rito estabelecido em decreto municipal e que ação na Justiça corre com "regular exercício da ampla defesa, por todas as partes envolvidas". Já sobre aplicabilidade do teto., também à época afirmou que o Tribunal de Contas já havia decidido pela aplicação reconhecida pelo STF, com efeito vinculante aos municípios, "não tendo o Município de Londrina tomado as providências aptas a estancar referida ilegalidade."

A FOLHA procurou o prefeito Marcelo Belinati via assessoria, mas foi informada de que ele não comentará o assunto porque a administração municipal já vem tomando as providências necessárias.