Patrícia Zanin
De Londrina
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) são contrários ao projeto que proíbe membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas, juízes, delegados ou autoridades administrativas de revelar ou divulgar nos meios de comunicação qualquer inquérito que viole o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. A proposta foi aprovada anteontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara seguiu para o plenário da Casa. Ainda não há data prevista para entrar em votação.
O projeto, batizado de ‘‘lei mordaça’’ por restringir o direito à informação, é uma iniciativa do Executivo. ‘‘A sociedade tem direito público à informação e esse direito não pode ser cerceado. Qualquer ameaça a esse respeito tem certa conotação de censura’’, criticou ontem o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacóia.
Ele observou, no entanto, que não se pode admitir que as pessoas sejam expostas à execração pública. ‘‘Mas abusos e excessos pontuais não podem servir de justificativa para resolver o problema de criminalizar condutas e cercear os meios de comunicação’’, avaliou. De acordo com Giacóia, ao vedar o acesso dos meios de comunicação às informações que podem ser passadas pelo Ministério Público, a sociedade deixa de saber como atuam as instituições que ela própria mantém ao pagar impostos.
Para o secretário-geral no Paraná da CNBB, padre Carlos Alberto Chiquim, o direito à palavra não deve ser censurado. ‘‘É preciso resguardar o direito de comunicar, mas também é preciso prudência por parte de quem comunica para não prejudicar as investigações’’, explicou. Ele não interpreta a chamada ‘‘lei mordaça’’ como um retorno ao período ditatorial. ‘‘Mas a tendência de querer proibir a comunicação começa a colocar em xeque a liberdade, a democracia’’, alertou.
Chiquim acredita que a proposta é um mecanismo de grupos que ‘‘talvez estejam comprometidos e tentam encontrar artifícios para se proteger’’. ‘‘A população tem o direito de saber o que está acontecendo’’, pregou. A Fenaj também é contra o projeto (ler texto abaixo).
Já o secretário-geral da OAB-PR, José Hipólito Xavier da Silva, tem opinião diferente. Ele considera o projeto do governo ‘‘positivo’’. ‘‘O que o Ministério Público faz, especialmente em comarcas do interior, é noticiar fatos à imprensa, muitas vezes antes de o juiz tomar conhecimento de ações civis públicas, por exemplo. As pessoas ficam sujeitas à execração pública. Penso que a lei veio para inibir esse procedimento e proteger pessoas contra as quais são tomadas medidas judiciais, evitando que uma eventual má informação possa conduzir a opinião pública a uma condenação apriorística’’.
Para ele, mesmo com a aprovação do projeto, a sociedade continuará a ter meios para saber dos fatos. ‘‘Não conheço o texto completo da lei, mas me parece que a lei queira coibir os excessos de preciosismo, brilhantismo, acessos e primadonices por parte de alguns’’.Projeto aprovado pela CCJ da Câmara é criticado por proibir que Promotoria, Justiça e Polícia divulguem informações de inquéritos
Arquivo FolhaCENSURAGiacóia: ‘‘Direito à informação não pode ser cerceado. Qualquer ameaça a esse respeito tem certa conotação de censura’’

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