Patrícia Zanin
De Londrina
Presidentes de entidades paranaenses que representam procuradores e juízes acreditam que o recuo do Congresso em relação à ‘‘Lei da Mordaça’’ pode representar sua reprovação. A lei – que proíbe a divulgação de processos em andamento e a manifestação de integrantes do Ministério Público, de magistrados e policiais – foi aprovada na Câmara, mas encontra resistência no Senado, onde será votada. As críticas vêm sendo feitas por senadores de todos os partidos. Os três do Paraná – Osmar Dias (PSDB), Alvaro Dias (PSDB) e Roberto Requião (PMDB) – já declararam que votam contra.
Para o procurador-geral de Justiça do Paraná e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Justiça do Brasil, Gilberto Giacóia, a manifestação do Senado é reflexo da má repercussão do projeto diante da sociedade. ‘‘A classe política começa a avaliar o prejuízo político de se aprovar um texto dessa natureza e faz com que tenhamos esperança de que esse sentimento se estenda à Câmara e sirva como espírito de corpo da democracia, para decretar de vez a falência desse tipo de proposta’’.
Giacóia acredita, porém, que a expectativa de que o projeto seja reprovado não deve inspirar um clima de vitória antecipada. ‘‘Ninguém está lutando por vantagens pessoais. Procuradores, promotores, juízes, delegados e a imprensa estão defendendo um princípio democrático que é o direito público do cidadão à informação’’. Ele disse que os abusos devem ser coibidos, ‘‘mas já existem mecanismos suficientes’’.
Na avaliação do procurador-geral de Justiça do Paraná, a cobrança constante da sociedade e da imprensa ao Ministério Público é ‘‘altamente salutar’’. ‘‘A investigação é inclusive auxiliada. Muitos elementos chegam à promotoria depois de que a sociedade é informada’’, lembra.
O presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe), João Pedro Gebran Neto, disse que o recuo do Senado significa uma tomada de consciência pelo poder político e o público de que a lei ‘‘não seria razoável’’. ‘‘Além de ferir o próprio interesse da coletividade’’, emendou. Tanto ele como Giacóia têm dúvidas sobre a constitucionalidade da lei.
‘‘A lei é abusiva e esse recuo mostra que se chegou à conclusão que a idéia é absurda. Os políticos caíram em si e viram que a idéia é infeliz’’, afirmou Gebran Neto, cuja entidade representa os 50 juízes federais do Paraná.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Ruy Fernando de Oliveira, as entidades devem continuar atentas com a tramitação da lei. ‘‘Não dá para brincar’’, afirmou. Segundo ele, os juízes têm esperança de que a lei seja modificada, alterada. ‘‘Até reprovada’’, reivindicou. Ele classificou-a como uma forma de ‘‘cerceamento absoluto’’.
Já para o presidente da OAB-PR, Edgar Luiz Cavalcanti de Albuquerque, ‘‘infelizmente a lei é bem-vinda’’. ‘‘Não devia acontecer, mas perto do que vem ocorrendo, com o estrelismo das autoridades que querem ficar embaixo do flash, aparece em um bom momento’’, analisou.
Na avaliação dele, a divulgação de processos em andamento muitas vezes se torna ‘‘uma barbaridade’’. ‘‘Um exemplo típico é o caso da Escola-Base’’, argumentou, referindo-se às denúncias de abuso sexual contra crianças de uma escola de São Paulo supostamente praticadas pelos diretores. As denúncias nunca foram comprovadas. A escola fechou e a reputação de seus proprietários acabou.