Pouco depois de ser anunciada a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), ontem à tarde, os integrantes do Movimento pela Moralidade Pública começavam a analisar os recursos que poderiam ser adotados. O principal deles foi ingressar com um pedido de reconsideração da decisão do desembargador no próprio TJ.
Para isso, ontem mesmo o advogado Adyr Sebastião Ferreira, membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embarcou para Curitiba onde protocolaria hoje o pedido. Segundo o advogado Lauro Zanetti, presidente local da OAB, a entidade entende que, em caso mandado de segurança, não cabe o recurso de agravo de instrumento, como foi utilizado pela defesa de Belinati. ‘‘Esse recurso não está previsto na legislação’’, explicou.
Além do pedido, os diretores da OAB protocolaram na 5ª Vara Cível de Londrina um recurso chamado ‘‘litis consorte’’ para que a entidade possa participar do processo como um ‘‘terceiro interessado’’. Além de Zanetti, assinam o recurso Adyr Sebastião Ferreira, Maria José Stanzoni e José Nogueira.
O objetivo do recurso é defender o encaminhamento dado inicialmente pelo presidente da Câmara, Renato Araújo, que na semana passada iria encaminhar a votação do pedido de formação da Comissão Processante sem passar pela Comissão de Justiça. Além disso, a OAB poderá interpor recurso à uma decisão desfavorável do TJ no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. ‘‘Temos legitimidade para isso’’, afirmou Zanetti. Ele destacou que os recursos são previstos em lei e que em nenhum momento as entidades criticaram a decisão judicial.