Brasília - A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com uma ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se é constitucional a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe a participação de juízes em eventos das associações de classe patrocinados ou custeados por empresas. A medida foi aprovada no conselho no mês passado. A restrição foi anunciada como uma saída para coibir eventos que chegaram a ser classificados por conselheiros como ''colônias de férias'', contando com distribuição de brindes como carros e cruzeiros marítimos.
A proposta inicial era proibir qualquer patrocínio privado para eventos de magistrados. A resolução aprovada, porém, permitiu que eventos e congressos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas de magistraturas recebam patrocínio de empresas de até 30% dos custos totais.
Na ação, a entidade argumenta que a votação da resolução pelo conselho foi irregular porque não foi realizada uma audiência pública para ouvir as partes envolvidas. ''A consulta pública não foi realizada, nenhuma intimação ou publicação foi realizada pela Corregedoria, a quem caberia decidir como a consulta seria feita. Mais grave ainda é se admitir que num órgão como o CNJ as propostas de resoluções sejam apresentadas de véspera, sem participação ativa do conselho e dos reais interessados'', afirma o texto.
A Anamages argumenta ainda que o CNJ errou e agiu ''exclusivamente pelo clamor público'' e induzidos ''pela imprensa nacional que repetidamente vinham denegrindo a imagem das associações de magistrados e dos eventos produzidos''. ''Não é porque a imprensa pressiona que o CNJ tem que editar norma para regular a matéria, ainda sem considerar todas as questões envolvidos e sem ouvir os interessados, como de fato ocorreu.''
A ação é relatada pelo ministro Celso de Mello e não há previsão de quando será analisada.

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