Há duas semanas, o prefeito de Londrina, Nedson Micheleti (PT), afirmou em entrevista à FOLHA que faltavam poucos detalhes à definição de um novo contrato dos serviços de saneamento e de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos com a Sanepar. A resposta da iniciativa privada veio ontem: a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) protocolou uma notificação judicial em que ameaça ação de improbidade administrativa no caso de o prefeito não abrir o certame à participação de empresas interessadas.
A medida foi entregue na 2 Vara Cível de Londrina pelo advogado da Abrelpe, Carlos Silva Filho. Com 15 páginas, o documento lista uma série de leis e decretos que seriam desobedecidos em caso de renovação com a estatal. Desde o fim do contrato, em dezembro de 2003, o Município já caminha para o fim da sétima prorrogação emergencial com o grupo que tem 61% de ações do governo do Paraná, e 39% do consórcio Dominó. Em janeiro passado, o Executivo sancionou a lei aprovada em 2006 pela Câmara de Vereadores, autorizando a Prefeitura a licitar para empresa concessionária a execução dos serviços.
De acordo com o advogado, é ''no mínimo incoerente'' a administração contestar a possibilidade de a iniciativa privada executar o tratamento de resíduos, por exemplo, enquanto boa parte dos serviços vêm sendo sistematicamente terceirizados em Londrina.
''Não deixa de ser uma terceirização, com a diferença de que todo o investimento no caso dos resíduos, da coleta ao tratamento, seria ônus da empresa, não mais do Município'', afirmou.
Silva Filho ilustrou a notificação com o artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a contratação pelo poder público diretamente, ou por concessão, ''sempre pela licitação''. ''Além do mais, temos a lei federal 11.107/2005 (Lei de Concessões) colocando que esse tipo de parceria entre entes públicos carece de um contrato de programa. Com isso, é exigido todo um rito - que passa pela aprovação de vereadores e deputados estaduais, por exemplo - que não temos observado que será cumprido no caso de Londrina'', afirmou o advogado. Ele vê ainda na abertura de concorrência o respeito a princípios constitucionais como razoabilidade e isonomia. ''Por que o setor privado é malvado, e os 39% que visam ao lucro, dentro da Sanepar, não?'', ironizou.
Na notificação - que antecede a ação judicial propriamente dita -, foi citada também a Câmara, apenas para efeito de comunicado de intenção e alerta sobre eventuais irregularidades.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito Nedson Micheleti (PT) reiterou a posição de renovar com a Sanepar ''nos termos do que foi aprovado'' (na Câmara). Mas se a lei fala em autorização para licitação do serviço, a administração abrirá concorrência pública? Novamente, a posição do petista é reforçada pelo assessor: ''Não - até porque, a opinião do prefeito se mantém sobre a boa qualidade dos serviços da estatal e sobre a contrariedade de a iniciativa privada assumir a tarefa''.

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