De sete itens no pacote anticorrupção apresentado pelo governo federal, cinco dependem de aprovação no Congresso Nacional para passarem a valer. Em dois casos, a presidente Dilma Rousseff (PT) vai pedir regime de urgência constitucional para projetos de lei que tramitam há anos.
Com pedido de urgência, a tramitação fica restrita a 45 dias na Câmara dos Deputados e outros 45 no Senado Federal. Se não forem apreciados neste período, as matérias trancam a pauta da Casa onde tramita, ou seja, nenhuma outra proposta pode ser analisada.
Já os projetos de lei que serão enviados começam a tramitar pela Câmara Federal, primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que atestam a constitucionalidade e legalidade, para depois encaminhar para as comissões temáticas e, então, pelo plenário da Casa. Em seguida, segue para o Senado, a Casa revisora, onde passa pelo mesmo trâmite.
Em caso de aprovação, vai para sanção da presidente e, se houver emendas, volta para a Câmara, que as aprova ou rejeita. Depois disso, segue para a sanção, promulgação e publicação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) começa a tramitar pela CCJ e, em seguida, vai para comissão especial que tem prazo de 40 dias para emitir parecer. Em seguida, vai ao plenário em dois turnos, nos quais precisa dos votos de 308 parlamentares (3/5 da Casa) em cada votação. Se aprovada, vai para o Senado, onde passa pela CCJ e também é votada em dois turnos. A PEC pode ir e voltar de uma Casa para outra até que seja aprovado e promulgado pelas Mesas das duas. (L.F.W.)

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