Curitiba - Terminou ontem, às 18 horas, o prazo para que as prefeituras e
câmaras do Paraná apresentassem a prestação de contas do exercício de 2006, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No Paraná, são 399 municípios. Segundo dados divulgados pela assessoria de imprensa do TCE, até as 18 horas de ontem o órgão havia registrado 287 prestações de contas de prefeituras e 303 prestações de contas de câmaras.
A obrigação de prestar contas decorre de dispositivos das constituições Federal e Estadual, além de comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do TCE do Paraná) e do Regimento Interno do TCE. Entre as sanções ao administrador público que deixar de prestar contas, ou entregar com atraso, está uma multa administrativa imposta pelo TCE.

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