Curitiba - A Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Máquinas Eletrônicas Programáveis (Abeomep) ajuizou ontem a primeira ação judicial do Paraná requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 168 de 2004 que proíbe o funcionamento de casas de bingo e videoloterias em todo o País. A MP foi baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira da semana passada, como um reflexo das denúncias envolvendo o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz com o recebimento de propina de bicheiros e bingueiros para o financiamento de campanhas eleitorais.
De acordo com o advogado Roberto de Mello Severo, a ação tem como objetivo declarar a MP nula, já que a mesma proíbe uma atividade que é considerada por ela mesma como legal. ''O artigo primeiro, parágrafo único da MP 168 diz que as normas penais que regulamentavam as atividades foram derrogadas, ou seja, foram anuladas. Isso significa dizer que a atividade de bingo e videoloteria não é considerada pelo governo federal como contravenção penal. Se é dessa forma, a atividade não pode ser proibida'', argumentou o advogado da Abeomep.
Severo justificou a anulação da MP dizendo que a única medida restritiva de liberdade aplicada é a multa diária de R$ 50 mil para as empresas que continuarem operando com esse tipo de atividade. ''A MP faz uma proposição normativa de um direito civil. Portanto, não pode restringir a atividade. Somente se fosse uma proposição normativa de um direito penal. A MP poderia setorizar a atividade, regulamentar ou até encampar e torná-la pública. Só não poderia ter proibido'', complementou. ''É uma atividade econômica lícita. É o que diz a própria MP.''
Em todo o Brasil, as liminares derrubadas alegam que a atividade é contravenção e só poderia ser regulamentada pela União. Essa inclusive foi a alegação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Paraná na batalha judicial que tem travado com os bingos há quase um ano. ''A regulamentação é uma faculdade do poder público. A proibição não'', analisou.
O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzáles, titular da 3 Vara Federal de Curitiba, determinou ainda ontem a citação da União para que se manifeste em cinco dias sobre o pedido da associação. O juiz também pretende aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Medida Provisória, prevista para a próxima semana, antes de decidir a questão.
Em vários estados pipocam ações que tentam impedir o fechamento de casas de bingos. A Força Sindical organiza manifestações para impedir a demissão de cerca de 300 mil trabalhadores em todo o Brasil. Entretanto, em Curitiba, onde a maioria dos estabelecimentos já está fechada há pelo menos oito meses, nenhuma manifestação está programada.

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