As críticas à proposta de reforma tributária do Governo do Paraná quanto às mudanças de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dominaram ontem a audiência pública realizada em Londrina na sede da Associação Comercial e Industrial da cidade (Acil). O evento é organizado por representantes da Assembléia Legislativa do Estado, que recebeu a matéria há cerca de um mês. O Executivo tem se articulado pela aprovação ainda este ano, antes que o Congresso Nacional vote um novo projeto de reforma tributária que vigore para todo o País. Atualmente, a medida está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, que tem realizado audiências em cidades-pólo. Ontem, além de Londrina, Maringá também recebeu a iniciativa, que se encerra dia 26 em Curitiba.
Pela proposta do Governo, fica reduzida de 18% para 12% a alíquota do ICMS de aproximadamente 95 mil bens de consumo-salário comercializados no estado, principalmente pelo varejo. Nessa seara, entram, por exemplo, alimentos, medicamentos, fármacos, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. Com essa redução, o Estado pederia R$ 412,5 milhões anuais. Por outro lado, o mesmo texto prevê, como forma de compensação - uma vez que seria arrecadados outros R$ 409,6 milhões anuais -, o aumento de 2% do ICMS sobre energia elétrica, gasolina, telefonia, bebidas alcoólicas e cigarro.
Representantes de setores de produção e de serviços, em Londrina, criticaram a proposta. Para o coordenador regional da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Ary Sudan, o aumento do ICMS para os cinco itens ''é preocupante''. ''Tanto as empresas simples quanto as exportadoras seriam oneradas com essa medida. A proposta nada mais é que uma transferência de arrecadação, sem provas de que o consumidor será beneficiado.''
O presidente da Acil, Marcelo Cassa, também acredita em ''mera troca de arrecadação'', mas é taxativo: ''O Estado quer aumentar a alíquota a itens fundamentais que pesam tanto para empresas quanto para o cidadão. Essa elevação é inconcebível, até porque há um efeito cascata na cadeia'', sustentou. ''O Governo tinha de ver que, se diminui a alíquota para todos aqueles 95 mil itens, aumenta o consumo e, por tabela, a arrecadação - esse discurso de equilíbrio fiscal pregado é, então, vazio.''
O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), afirmou que a proposta deverá receber emendas antes de ir a plenário - o que, estima, acontece até 10 de dezembro. ''Vamos analisar as audiências e as manifestações dos empresários; até um substitutivo geral ao projeto original pode sair'', adiantou.

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