O engenheiro Edgar Marin, empreendedor de um prédio residencial às margens do Lago Igapó I que está sob investigação do Ministério Público (MP), defendeu ontem a legalidade da lei municipal 10280 que permitiu a mudança do recuo obrigatório de 120 metros para viabilizar a obra nos moldes projetados. Segundo Marin, o projeto visava, inicialmente, alterar o marco zero do recuo legal para todos os terrenos próximos a áreas de preservação ambiental. Durante a tramitação do projeto, porém, o líder do prefeito, Gláudio Renato de Lima (PT), apresentou um substitutivo que concedeu o benefício somente a este prédio.
À FOLHA, Marin fez questão de dizer que não houve pagamento de propina para a aprovação da lei e que o projeto foi encaminhado à Câmara pela prefeitura.
''O recuo da forma como estava (contado a partir da calçada anexa ao terreno) é vulnerável, porque a via pode ser duplicada. Aí, se pretendia fazer isso a partir da margem inferior (a calçada). Só que durante a tramitação, chegou-se à conclusão de que o recuo deveria ser tratado junto com o Plano Diretor - que está em elaboração'', disse. ''Daí, em razão do empreendimento, pedimos ao prefeito que o prazo fosse abreviado - o que levou à apresentação do substitutivo.''
Sobre a investigação do MP, que pretende apurar se houve afronta ao princípio da impessoalidade - segundo o qual a lei deve visar o interesse coletivo e não individual -, Marin disse ignorar ''como a questão processualística deve acontecer''. ''Achamos que não havia necessidade de novo parecer do CMPU (Conselho Municipal de Planejamento Urbano) porque a proposta inicial já tratava do mesmo assunto.'' A lei foi aprovada apesar de parecer contrário da Comissão de Justiça da Câmara, que pediu nova análise do projeto após a limitação do benefício a apenas um terreno. O empreendimento residencial já está em construção e terá 18 apartamentos - um por andar.
O promotor Cláudio Esteves, que já requisitou ao prefeito informações sobre o assunto, disse ontem que vai agendar um depoimento formal do engenheiro e que aguardará as informações que ele prometeu apresentar. Segundo o promotor, as circunstâncias em que a lei foi aprovada ainda estão sendo investigadas.

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