SÃO PAULO - A empresa JNL Participações e Administradora Ltda. não se conforma com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mandou suspender o pagamento do superprecatório de US$ 1,1 bilhão. Por meio de um ‘‘pedido de reconsideração’’ encaminhado ao ministro Humberto Gomes de Barros, o advogado Roberto Elias Cury pede a revogação da medida liminar que atendeu medida cautelar da Procuradoria-Geral do Estado.
Cury sustenta que a Fazenda entrou com embargos de execução (pedido de suspensão do pagamento) cinco anos depois da decisão de mérito do Tribunal de Justiça e três anos após o cálculo dos valores. ‘‘Há má-fé do Estado quando fala em supervalorização do imóvel desapropriado’’, denuncia o advogado da JNL. Segundo ele, a avaliação dos 13,3 mil hectares foi feita em agosto de 1988. O valor calculado, na época, era equivalente a US$ 83,7 milhões. Cury assegura que o valor atualizado para fevereiro alcança R$ 895.051.757,32. ‘‘Não existe esse negócio de US$ 1,1 bilhão’’, afirma o advogado.
Segundo o advogado da JNL, os índices de correção monetária utilizados são os mesmos que a Fazenda do Estado utiliza na cobrança dos créditos fiscais. Para Cury, os R$ 38,6 milhões que a Fazenda depositou por meio de três operações (dezembro de 1992, dezembro de 1993 e junho de 1995) somam ‘‘apenas 1.5% a 3% do valor do débito’’. O governo Covas contesta: ‘‘Demonstrou-se que parte da área já foi paga e é de propriedade do Estado de São Paulo’’.

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