O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Nova Esperança (Norte), apresentou na manhã de hoje (12) uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município de Presidente Castelo Branco, que integra a comarca, suspenda imediatamente o serviço de transporte gratuito que mantém para algumas pessoas da cidade que trabalham em Maringá.

O MP-PR sustenta que não há interesse público que justifique o benefício e que tanto os veículos como os servidores municipais (motoristas) que executam o transporte não dispõem de documentação que autorize o serviço. O responsável pela ação é o promotor de Justiça Nivaldo Bazoti. O caso foi noticiado ao Ministério Público por um cidadão da comarca.

Na ação, o MP-PR relata que as pessoas que utilizam o serviço são trabalhadores de um frigorífico. O Município argumentava que uma lei municipal (nº 678/05) garantia o benefício. O promotor de Justiça verificou que o dispositivo era inconstitucional e, para evitar o processo judicial, propôs então um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), determinando obrigações à empresa beneficiada e à Prefeitura. O frigorífico cumpriu as orientações, mas o Município não, o que levou a Promotoria a propor a ação.

Entre as irregularidades verificadas, o promotor de Justiça sustenta que os veículos não possuem certificado de segurança veicular e os motoristas não detêm habilitação técnica. Além disso, a Lei Municipal n. 678/05 seria inconstitucional em razão da ausência de interesse público que sustente a despesa pública (frota e servidores públicos) em benefício de empresa particular. "Além disso, existe a circunstância de a qualquer momento os trabalhadores poderem ser vítimas de acidente, com perigo às suas próprias vidas, e consequente oneração dos cofres públicos na perspectiva da responsabilidade civil objetiva da Prefeitura por manter o serviço irregular", justifica Bazoti.

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