A segurança no prédio da Companhia de Habitação (Cohab) de Londrina será feita pela Fiel Vigilância Ltda. O contrato com a Principal Vigilância, primeira colocada na concorrência, foi rescindido porque a empresa não paga Imposto Sobre Serviços (ISS) à Prefeitura de Londrina desde 1991. Segundo o procurador jurídico da Cohab, João Luiz Esteves, a Lei de Licitações permite que a segunda colocada seja chamada, desde que concorde com as condições oferecidas pela primeira qualificada.
A Fiel, cuja sede fica em Londrina, irá receber R$ 46 mil pelo contrato de um ano. A Principal ainda irá receber R$ 4 mil por 27 dias de serviços prestados.
Segundo Esteves, não será possível reter esse valor como parte do pagamento dos débitos da empresa. ‘‘A administração direta terá de resolver esse problema, não temos como obrigá-los a pagar ou oferecer desconto.’’ Assim como a administração direta, a Cohab também passará a exigir certidão negativa de débito emitida pela Secretaria de Fazenda, para futuras licitações.
‘‘Não podemos excluir o que está na lei, mas poderemos complementar as exigências, desde que não contrarie a lei ou a livre concorrência’’, analisou. A Principal venceu a licitação apresentando certidão negativa de débitos do município de Iguaraçu, onde fica a matriz. Com isso, ela não informou que tinha débitos em Londrina.
A estratégia não feriu a Lei das Licitações, mas após a repercussão negativa na imprensa, a direção da Cohab considerou a medida ‘‘imoral’’. Diversos contratos da empresa com a antiga Comurb (atual CMTU) estão sendo investigados pelo Ministério Público (MP), no chamado escândalo AMA-Comurb. O sócio majoritário da empresa, José Luiz Sander (réu em uma das ações propostas pelo MP), está desaparecido há mais de 15 dias.

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