Curitiba - O Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Paraná, derrubou, por 12 votos contra seis, o Decreto 611, de 26 de fevereiro deste ano, baixado pelo governador Roberto Requião (PMDB), e que anulou contrato firmado entre o governo Jaime Lerner (PFL) e o Instituto Curitiba de Informática. Os desembargadores não discutiram a legalidade do contrato, de R$ 11,5 milhões e publicado no Diário Oficial de dezembro de 2001, mas o cerceamento de defesa em detrimento, o que no entendimento do Órgão Especial prejudicou o instituto.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o governo estadual vai recorrer da decisão do TJ. ''O Estado entende que só há direito de defesa em caso de recisão do contrato. Mas como o contrato com Instituto Curitiba de Informática foi anulado, não havia necessidade de defesa'', explicou. Segundo ele, a decisão do TJ não permite o restabelecimento do serviço Telecidadão, para o qual o instituto foi contratado na gestão passada.
O contrato tem validade para 48 meses a contar a partir de dezembro de 2001. O governo Requião alega que não houve licitação. Argumento que já foi acolhido no TJ. Para o relator do processo, desembargador Wanderlei Resende, que não concordou com a suspensão do decreto, ''a confessada dispensa de licitação possibilita à administração anular o ato contratual, por eivado de vícios substanciais, que não são obscuros nem demandam provas, com evidente prejuízo ao interesse público''. O Instituto Curitiba de Informática quer ver o teor do despacho antes de se manifestar.(Com Rosana Félix)

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