BRASÍLIA - A CPI dos Títulos Públicos fechou mais uma porta ao endividamento dos Estados. Qualquer nova emissão de debêntures feita por governos estaduais terá de passar antes pelo Banco Central e, se for verificado que os recursos serão para reforçar o caixa do governo, ela terá que ser submetida à aprovação do Senado. Até agora, as emissões eram autorizadas diretamente pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A decisão foi anunciada ontem pelo sub-relator da CPI, senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), e resulta de uma reunião, na semana passada, dos senadores com o presidente do BC, Gustavo Loyola. ‘‘Vamos acabar com essa treta’’, disse o relator da CPI, senador Roberto Requião (PMDB-PR). Treta, de acordo com Requião, ‘‘é uma mutreta sincopada’’.
As debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas para levantar recursos no mercado. No caso dos governos estaduais, essas emissões são garantidas por ações de empresas estatais, geralmente de energia elétrica. ‘‘Alguns governadores, com a ajuda de bancos, estão burlando a Constituição e driblando o Senado, a quem cabe decidir sobre o endividamento dos Estados’’, disse Requião.
As declarações do relator da CPI foram reforçadas pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC), para quem alguns governadores estão utilizando o lançamento de debêntures para reforçar o caixa estadual e cobrir despesas sem nenhuma ligação com investimentos nas áreas das empresas de energia elétrica. ‘‘Não são debêntures para financiar investimentos no setor elétrico’’, afirmou. ‘‘É um artifício para burlar o Banco Central’’.

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