Curitiba - O projeto de lei do governo do Estado que extingue a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa), ao mesmo tempo que cria o Instituto Paranaense das Águas, recebeu ontem nove emendas na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A votação das emendas na CCJ só deve ocorrer na próxima terça-feira. Mas o relator das propostas na CCJ, o líder da base aliada na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), já antecipou ontem que não vai acatar a maioria delas.
O deputado estadual Reni Pereira (PSB) apresentou três emendas, mas duas delas já receberam o ''sinal vermelho'' do relator. Reni tenta modificar o trecho do projeto de lei que trata da isenção da taxa de uso da água para pequenos agricultores. Pelo texto, ''as captações destinadas à produção agropecuária de pequenos produtores rurais estarão isentas da cobrança pelo direito de uso da água, mantida a obrigatoriedade de obtenção de outorga se o uso não for considerado insignificante''.
Para Reni, o problema está na palavra ''insignificante''. ''A minha emenda retira a dúvida e define que nenhum pequeno agricultor vai pagar pelo uso da água'', explicou ele. Romanelli afirma que um decreto deve regulamentar a questão e evitou entrar na polêmica: ''Nós temos segurança no que estamos fazendo''.
Outra emenda que deve ser recusada, também proposta por Reni, trata da competência dada à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) na cobrança da água e do esgoto. Reni alega que a questão do saneamento é de competência municipal. ''Minha emenda aprova a responsabilidade da Sanepar na cobrança da taxa de esgoto, mas desde que tenha autorização do município'', disse ele. Romanelli alega que a interpretação sobre o assunto ''está errada''. ''A intenção do projeto de lei também é fortalecer a Sanepar'', resumiu o peemedebista. Se rejeitadas na CCJ, as emendas não seguem para votação no plenário.

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