Curitiba - Uma alteração na Constituição do Paraná irá impedir a iniciativa privada de assumir serviços de saneamento e de abastecimento de água em qualquer município do Estado. A alteração foi aprovada ontem em primeiro turno na Assembléia Legislativa com o apoio de 38 parlamentares, de um total de 54. Outros seis votaram contra. A partir de agora, corre um intervalo de cinco sessões ordinárias antes da votação em segundo e último turno.
De autoria do Executivo, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de políticas de recursos hídricos e de saneamento - chamada de ''PEC da Água'' - foi aprovada no final do ano passado pelo Legislativo. Na época, entretanto, num dos trechos da PEC, ficava definido que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água seriam prestados ''preferencialmente'' por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público estadual ou municipal. A palavra ''preferencialmente'', que foi acrescentada pelo Legislativo na proposta original do Executivo, foi retirada ontem a pedido da bancada do governo.
Assim, a partir da alteração na PEC, fica estabelecido que os serviços de abastecimento de água e de saneamento são de competência exclusiva do Poder Público, seja estadual ou municipal. A interpretação é do diretor comercial da Sanepar, Natálio Stica. ''A palavra 'preferencialmente' não serve para nada, pois deixa uma brecha na lei. E a nossa intenção é que a água fique nas mãos do Estado, via Sanepar, ou do município'', argumentou Stica.
Stica não acredita que os municípios reclamem da alteração na lei, mas admite que as empresas podem questioná-la na Justiça. Outro ponto que poderá ser questionado diz respeito à legislação federal, que não limitaria a participação da iniciativa privada.
Atualmente, em 344 municípios do Paraná, serviços do tipo ficam a cargo da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), ligada ao governo do Estado. O Executivo municipal é responsável pelo serviço em outras 53 cidades. Hoje, a iniciativa privada está presente em apenas em Paranaguá (Litoral) e Andirá (36 km ao oeste de Jacarezinho), mas o serviço é questionado na Justiça.

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