Leandro Donatti
De Curitiba
Um grupo de deputados na Assembléia Legislativa faz lobby para aprovar uma emenda ao texto da Lei Orgânica do Ministério Público autorizando qualquer cidadão a processar promotores e procuradores do Paraná na Justiça Comum. ‘‘O membro do Ministério Público do Paraná será penal e civilmente responsável, pessoalmente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude’’, diz a emenda que, salvo manobra de última hora, será analisada em plenário até o próximo dia 15. A proposta corre paralelamente ao substitutivo geral da Lei Orgânica, que depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia para ser votado em plenário. Atualmente, os integrantes do Ministério Público só são punidos administrativamente.
A emenda causou mal-estar na cúpula do Ministério Público. O procurador-geral da Justiça, Gilberto Giacóia, acompanhado do ex-procurador-geral Olympio de Sá Sotto Maior Neto, foi ontem à Assembléia acompanhar a reunião da CCJ que deliberaria sobre o assunto. Um pedido de vistas, solicitado pelo deputado Hermes Fonseca (PT), no entanto, transferiu para hoje a discussão da matéria. ‘‘No plano técnico, a emenda é inconstitucional porque legisla sobre matéria penal e processual. Estou certo de que essa Casa saberá firmar a inviolabilidade disso. Isso não é um privilégio pessoal do promotor ou do procurador, mas um resguardo para a sociedade (na apuração de denúncias)’’, argumentou Giacóia. O procurador aposta todas as fichas num trabalho de convencimento iniciado ainda ontem pelo secretário geral da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), para derrubar a emenda em plenário.
‘‘Se a Assembléia aprovar esse tipo de coisa será uma vergonha’’, disse Hermas. Setores do MP interpretam a medida como uma retaliação aos processos instaurados por promotores e procuradores contra prefeitos apadrinhados por deputados e contra os próprios parlamentares.
O grupo signatário da emenda nega. ‘‘Tem promotor acabando com a vida de muito prefeito. Acusando sem comprovar e na hora de cobrar as indenizações o processo é ajuízado contra o Estado. Isso é um absurdo. O promotor e o procurador têm de ser responsabilizados na hora da execução, quando agirem com dolo e fraude’’, contra-argumentou Nelson Garcia (PFL), um dos defensores da emenda. Tony Garcia (PPB) é outro adepto à medida que põe fim à inviolabilidade judicial do MP do Paraná. ‘‘Tem promotor que faz denúncia em cima de uma coisa que deveria servir de instrumento de investigação’’, emendou Tony Garcia. ‘‘O MP é o fiscal da lei. São seres humanos e erram como qualquer cidadão’’, completou o deputado.
Consta ainda na emenda que antes de ser processado judicialmente, as suspeitas contra procurador e promotor serão remetidas ao procurador-geral da Justiça. Em caso de arquivamento ou omissão do procurador, ficam os acusados pelo MP liberados para processar o denunciante. Nos casos aonde houver a instauração de procedimento administrativo, para verificar se o promotor ou procurador agiu com dolo, ficam os acusados livres ainda para ter acesso ao processo. Hoje, isso não é possível. A apuração corre em sigilo.Grupo de deputados quer alterar lei e autorizar processo criminal de membros do MP, protegidos por Constituição
Arquivo FolhaREAÇÃOHermas Brandão: ‘‘Se a Assembléia Legislativa aprovar esse tipo de coisa será uma verdadeira vergonha’’

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