Será promulgada amanhã a emenda constitucional que restringe e impõe novas regras para a edição e tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso. Classificada como uma das decisões mais importantes do Congresso este ano, a promulgação contará com a presença do presidente Fernando Henrique Cardoso. A promoulgação acontecerá às 9 horas, no plenário da Câmara, segundo informações da Agência Brasil.

A partir da publicação da emenda, na quarta-feira no Diário Oficial, as medidas provisórias terão validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 caso deputados e senadores não a votem. Numa possível prorrogação, a medida provisória passa a ter prioridade sobre outras matérias em discussão, trancando a pauta de votações.

Se a MP não for votada depois de 120 dias, ela perde a eficácia, desde sua edição, cabendo ao Congresso legislar sobre as ações jurídicas dela resultantes.

Pela atual Constituição, as MPs são votadas em sessões conjuntas da Câmara e do Senado. Com a emenda, as medidas provisórias serão votadas em separado, primeiro na Câmara e, em seguida, pelo Senado. As novas regras valem apenas para as medidas provisórias editadas a partir de amanhã.

No Congresso, há aproximadamente 60 medidas provisórias tramitando. O tratamento dessas medidas provisórias ainda gera dúvida entre os parlamentares.

Segundo o presidente interino do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), há entendimento de que as medidas provisórias editadas em data anterior à publicação da emenda continuam em vigor até que serem revogadas pelo próprio presidente da República ou deliberação definitiva pelo Congresso.

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