Emenda proíbe terceirizar
cobrança de dívida pública
O Palácio Iguaçu aguarda o fim do recesso parlamentar para apresentar uma emenda e suprimir da Constituição do Paraná dispositivo que veda ao Estado e aos municípios a terceirização na cobrança de dívidas tributárias. A medida atinge a Prefeitura de Curitiba e foi aprovada na surdina, numa manobra política do relator da revisão constitucional, deputado Caíto Quintana (PMDB), há cerca de 15 dias.
Governo e prefeitura só se aperceberam da mudança dias depois da matéria ter sido liquidada em plenário. O texto da revisão constitucional está pronto para ser promulgado pelo presidente da Assembléia, Nelson Justus (PTB), no ano que vem. A vedação invalida a lei municipal aprovada pela Câmara de Curitiba a pedido do prefeito Cassio Taniguchi (PFL), no mês passado.
O prefeito tinha a intenção de passar a responsabilidade da cobrança de alguns débitos para bancos privados, na tentativa de resgatar créditos considerados perdidos. ‘‘O objetivo dessa lei foi criar novo instrumento de cobrança. Claro que o filé mignon (crédito de fácil resgate) continuaria com a Procuradoria do Município. Repassaríamos somente o que não vale a pena’’, disse ontem a secretária municipal de Finanças, Dinorah Nogara.
A secretária observou que, num primeiro momento, a vedação aprovada pela Assembléia ‘‘é uma invasão de direito dos municípios’’. Segundo ela, a medida não atinge somente Curitiba, mas outros municípios, dentre os quais Paranavaí, que estavam estudando formas de instituir leis semelhantes.
Caíto Quintana (PMDB) disse ontem que a vedação protege o contribuinte e o mercado. ‘‘Se houver atraso de um dia no pagamento do imposto, com o banco não tem história, o contribuinte vai para o Serviço de Proteção ao Crédito. Já dá para imaginar que será muito grande a quantidade de consumidores que vão sair do mercado ao ano.’’ (L.D.)

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