Emenda polêmica anistia fraudadores
Se aprovada, Estados e municípios poderao emitir papéis sem a fiscalizaçao do Senado e do Banco Central
Agência Estado
De Brasília
Ao mesmo tempo que a Comissao Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos se prepara para incluir em seu relatório final projeto de lei que obriga os Estados e os municípios a lançar seus títulos no mercado somente por meio de leiloes públicos, a Câmara dos Deputados examina emenda constitucidonal que pode provocar total balbúrdia no sistema financeiro. A emenda libera de fiscalizaçao do Senado e do Banco Central a emissao de papéis pelos Estados e municípios.
A emenda constitucional, do deputado Luciano Castro (PSDB-RR), ainda dá na prática anistia aos governadores e prefeitos que falsificaram documentos para burlar as exigências do artigo 33 das Disposiçoes Transitórias da Constituiçao. O texto da emenda constitucional de Luciano Castro transfere do ano de 1988 - data em que foi promulgada a Constituiçao - para 1995 o prazo de opçao pelo pagamento das dívidas judiciais vencidas - os chamados precatórios.
Está constatado pela CPI dos Títulos Públicos que os governadores de Alagoas, Divaldo Suruagy (PMDB), e de Santa Catarina, Paulo Afonso (PMDB), usaram documentos falsos para a emissao dos títulos. O artigo 33 das Disposiçoes Transitórias dava seis meses de prazo para que os ocupantes de cargos executivos manifestassem o desejo de pagar os precatórios em oito anos.
A emenda constitucional do deputado Luciano Castro já foi aprovada pela Comissao de Constituiçao e Justiça e está em fase adiantada de trabalhos na comissao especial. O relator é o deputado José Luiz Clerot (PMDB-PB). Para ele, é necessária uma soluçao que permita a Estados e municípios a rolagem das dívidas.
Na emenda, Luciano Castro afirmou que durante os trabalhos do Congresso Revisor, em 1994, 275 parlamentares apresentaram emendas sobre os precatórios. O assunto constou da pauta mínima de cinco ítens do Congresso Revisor, mas nao votado por falta de tempo. Durante depoimento à comissao especial da emenda dos precatórios, há 10 dias, o governador de Sao Paulo, Mário Covas (PSDB), advertiu os deputados para os perigos de se liberar a emissao dos papéis.
O senador José Serra (PSDB-SP), autor do artigo 33 da Constituiçao, acha que a hora é de tirar algumas liçoes e aperfeiçoar, mas vai por outro caminho. Sua idéia é suprimir da Constituiçao o artigo que trata do sistema financeiro, que seria regulado em lei complementar. Segundo ele, a Constituiçao nao precisa ser tao detalhada a ponto de tratar de matéria financeira dessa forma. Ele defende, depois de concluir os trabalhos da CPI, medidas que eliminem a possibilidade de Estados e municíios operarem com títulos mobiliários e o financiamento de governos por bancos estaduais. Ele defende também tirar, do Senado, a exclusividade na autorizaçao de limites para endividamento de Estados e municípios.
A sugestao de se apresentar projeto de lei obrigando Estados e municípios a fazer leilao público dos seus papéis é do senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), que é também o presidente da Confederaçao Nacional da Indústria (CNI). Paralelo ao relatório que será enviado ao Ministério Público com as incriminaçoes aos envolvidos nas irregularidades com os títulos públicos, a CPI pode apresentar projeto de lei coletivo para ao controle da emissao e venda dos títulos por Estados e municípios.
O senador quer também submeter os fundos de pensao a algum tipo de controle. Uma das formas seria a obrigatoriedade de publicaçao dos balanços, depois de auditorias feitas por empresas especializadas. Bezerra lembrou que além dos bancos, os fundos de pensao também negociam com títulos públicos, mas nunca apresentam os demonstrativos de suas operaçoes financeiras. Ele disse que a CNI tem um fundo de pensao administrado por um banco, em regime de prestaçao de serviços.

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