Curitiba - As duas emendas apresentadas pelo deputado estadual Elton Welter (PT) aos projetos de resolução 03/09 e 04/09, da Assembleia Legislativa, foram aprovadas ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma das emendas do petista, contudo, tem causado polêmica. A emenda ao projeto de resolução 03/09 pode dificultar o controle dos funcionários comissionados contratados pelos parlamentares. A avaliação é do deputado Tadeu Veneri (PT), único membro da CCJ a votar contrário à emenda.
Pela emenda, os 54 deputados estaduais, que hoje têm direito a uma verba mensal de R$ 39,5 mil para contratação de pessoal, ficam autorizados a pagar salários a pessoas que prestam serviços especializados e em escritório próprio. Ou seja, a pessoas que não precisariam atuar dentro dos gabinetes dos parlamentares, advogado, por exemplo.
O projeto de resolução 03/09 já permite que um funcionário comissionado seja contratado pelo parlamentar mesmo se empregado em outro lugar, desde que na iniciativa privada. Mas a mesma proposta determina que o empregado do parlamentar que já tem outro trabalho deve declarar oficialmente que tem compatibilidade de horário com o serviço ligado à Assembleia. A emenda pode tornar inócua a declaração relativa à compatibilidade de horário.
Veneri lembra ainda que outro projeto de resolução, de número 05/09, aprovado em redação final anteontem, autoriza o gasto com ''consultorias e assessorias'' por meio de verba de ressarcimento (atualmente em R$ 27,5 mil por mês para cada parlamentar). Ou seja, a contratação de serviços de profissionais especializados pode ser feita via verba de ressarcimento, cujo controle se passa por meio de nota fiscal. O projeto de resolução 04/09 determina ainda que os detalhes relativos aos gastos com a verba de ressarcimento fiquem disponíveis na internet, o que daria publicidade às despesas com ''consultorias e assessorias''.
''Se você quer um serviço especializado daí existe a possibilidade do pagamento ser feito pela verba de ressarcimento. Mas se você usa a verba de pessoal para pagar serviço especializado você coloca o nome de um profissional que não precisa estar presente na Assembleia numa relação geral de funcionários da Casa. O nome do profissional fica diluído numa lista geral de funcionários. Não há controle'', argumenta Veneri.
Welter explica que apresentou a emenda porque sente necessidade de ter um profissional especializado ''em caráter permanente''. ''O ideal seria que a própria Casa pudesse manter funcionários especializados para nos auxiliar, mas ela não tem. E manter um funcionário especializado exclusivamente dedicado ao parlamentar é inviável, porque é caro'', disse ele.
Segundo Veneri, na prática, a emenda permite que uma pessoa ''que trabalha o dia inteiro em escritório próprio, prestando outros tantos serviços, crie vínculo com a Assembleia, com direito a férias, 13º salário''.
Já aprovados em primeiro turno de votação no plenário, os dois projetos de resolução integram o chamado ''pacote da transparência'' proposto pela direção da Casa. O projeto de resolução 03/09 trata de normas para nomeação e exercício de servidores em geral. Já o projeto de resolução 04/09 prevê a criação de um mecanismo de divulgação de informações na internet. Os projetos, com as emendas, podem seguir ainda hoje para o plenário, onde enfrentam um segundo turno de votações.

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