Agência Estado
De Brasília
O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, afirmou ontem que o governo estuda a possibilidade de enviar ao Congresso uma emenda constitucional que permita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e a a cobrança de adicional progressivo dos funcionários ativos.
Segundo Parente, essa decisão ainda não é definitiva e o governo ainda não sabe, se decidir pela emenda, como vai encaminhá-la ao Congresso. Ele disse que esta hipótese está em estudo dado o inconformismo do governo em relação à decisão de anteontem do STF. ‘‘Além de gerar um problema fiscal para o País, é uma medida de profunda injustiça social’’.
Após a decisão de anteontem do STF, Parente disse que ‘‘ficou complicado’’ falar em aumento do teto de salários para funcionalismo público. ‘‘Já havia a percepção de que não havia espaço para o aumento do teto. Com a perda dessa receita, essa hipótese de aumento de gastos ficou muito difícil’’, afirmou.
Uma possível emenda constitucional gerará uma discussão polêmica e demorada no Legislativo, fazendo com que o governo estude medidas compensatórias para o curto prazo. ‘‘Não vamos contar com a aprovação desta emenda para que se possa manter o programa de estabilidade econômica com seus objetivos, sendo que um deles é a redução das taxas de juros para que se possa voltar a crescer aumentando o emprego e a renda’’, sustentou Parente.
Durante o julgamento no qual o STF condenou a União a uma perda de R$ 2,37 bilhões em 2000, o ministro do órgão Nelson Jobim mostrou o caminho legal a partir do qual seria possível cobrar a contribuição. Ex-ministro da Justiça no primeiro governo de FHC, Jobim disse que seria necessária uma revisão constitucional para permitir a cobrança. Informalmente, outros ministros do STF também se mostraram favoráveis a essa saída.
Pedro Parente não quis adiantar quais alternativas estão em discussão para compensar a perda de arrecadação – aumento de impostos ou redução de suas despesas, mas o governo admite que não há outras possibilidades.

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