Curitiba - Emendas propostas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa obrigaram uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do projeto de lei que trata do zoneamento e ocupação do solo na Ilha do Mel.
A principal modificação proposta ao texto da lei é de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, e pretende flexibilizar a proibição à transferência das concessões de uso dos terrenos no local.
O texto original proíbe qualquer transferência intervivos. Se aprovada a emenda proposta pelo deputado, essa transferência seria possível com a anuência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral do Paraná (Colit).
Outra modificação proposta pelo deputado diz respeito a uma alteração nas regras para o padrão construtivo na Ilha. A alteração propõe que a altura máxima, definida em 5,9 metros seja contada a partir de 50 centímetros e não do nível do solo como determina o texto original.
Uma outra emenda pretende permitir a estadia remunerada de turistas nas residências dos moradores, o que também seria proibido pelo projeto encaminhado pelo governo do Estado.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, também apresentou modificações formais para adequar o projeto de lei. A matéria passará pela análise da CCJ e deve retornar a votação em plenário na próxima semana, antes do recesso legislativo.

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