Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta o teto para os recursos que os prefeitos devem repassar às Câmaras Municipais, além de acabar com a limitação de 70% do uso da verba para o pagamento de pessoal, incluindo salário dos vereadores. O artigo 29-A da Constituição determina a limitação para o pagamento de pessoal e estabelece a soma das receitas tributárias e das transferências aos municípios como base de cálculo para o teto do repasse ao Legislativo municipal - entre 8% e 5%, dependendo do tamanho da cidade.
A PEC troca as receitas tributárias e as transferências pela expressão ''receitas correntes'', o que inclui, entre outras coisas, receitas com gasto vinculado (em saúde e educação, por exemplo). ''Isso aumenta a base de cálculo e, consequentemente, o teto. Não quer dizer que os repasses irão ser elevados ao teto, eles podem ser menores'', afirmou o presidente da comissão, José Eduardo Cardozo (PT-SP), ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios aponta, no entanto, que a emenda constitucional provocará um aumento significativo das despesas com as Câmaras Municipais e deve diminuir as verbas destinadas a educação, saúde e assistência social.
A PEC já foi aprovada no Senado e tem que passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara para entrar em vigor. Essas votações só devem ocorrer, porém, no ano que vem, quando haverá eleições municipais no país.
A possibilidade de aumento do repasse aos vereadores mobilizou as entidades representativas dos prefeitos, que temem a pressão dos vereadores para que haja aumento dos valores que hoje são repassados. ''É um crime o que estão fazendo, até uma parcela dos R$ 0,13 por dia que o governo federal destina para a merenda escolar irá para os vereadores'', criticou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

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