Com 26 emendas, o projeto de lei (PL) que autoriza o município de Londrina a fazer novo contrato com a Sanepar para prestar serviços de água e esgoto por 30 anos, deve ser discutido hoje em segundo turno na Câmara Municipal. Uma das emendas mais polêmicas foi proposta pelo vereador Jamil Janene (PP), que desobriga a companhia de cumprir exigência do Código Municipal do Ambiente, aprovado em 2012.
Nesta norma, está especificado que a concessionária deste serviço, em cinco anos, deveria desassorear os lagos Igapó 1, 2, 3 e 4; retirar entulhos do aterro do lago 2; e construir em volta desses lagos pistas de caminhada. Porém, conforme a emenda do pepista, "já está sendo constituído fundo municipal específico que contará com parte da receita dos serviços prestados pela contratada".
Trata-se, porém, do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, no qual serão depositados parte do faturamento da Sanepar e o dinheiro será revertido em ações relativas a saneamento básico e não para ações ambientais, conforme prevê o Código Ambiental, no artigo 238.
A assessoria legislativa da Câmara deu parecer contrário à emenda de Janene, mas, o relator, Mário Takahashi (PV), presidente da Comissão de Justiça, acabou dando parecer favorável. Ele levou em consideração a posição do procurador-geral da prefeitura, Paulo Valle, que defendeu a proposta de Janene, que até pouco tempo era, na Câmara, o principal crítico da administração de Alexandre Kireeff (PSD).
"O contrato com a Sanepar será oriundo de um contrato de programa e não de licitação e concessão. Não cabe, portanto, a aplicação desse artigo", disse Valle aos vereadores da Comissão de Justiça, após ser convidado por Janene para defender sua emenda. Assim, a proposta teve parecer favorável.
Já a assessoria legislativa havia apontado a ilegalidade da emenda de Janene considerando que "a intenção do referido artigo do Código Ambiental era criar obrigações para quaisquer situações em que o serviço de saneamento fosse transferido a outros prestadores de serviço diversos do município, e não apenas a concessão, inclusive por meio de gestão associada e contrato de programa, como no caso".
Além disso, ressalta que "o contrato de programa deverá atender à legislação de concessões, igualmente, o que é um argumento a mais para se exigir o cumprimento da lei ambiental vigente".
As vereadoras Elza Correia (PMDB) e Lenir de Assis (PT) apresentaram emenda no sentido oposto à do pepista, fixando, no corpo do projeto, que a Sanepar seja cobrada a fazer as intervenções ambientais no Igapó. Tal emenda teve parecer favorável.
Das 26 emendas, sete tiveram parecer contrário da Comissão de Justiça. Também deve ser discutido hoje o PL 8/2016, que altera o Plano Municipal de Saneamento Urbano. De seis emendas, três tiveram parecer contrário. Os dois projetos foram protocolados pela administração Kireeff no começo de fevereiro e tramitam em regime de urgência, ou seja, devem ser votados em 45 dias. O prazo expira hoje.

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