BRASÍLIA - O texto da emenda da reforma administrativa, que deve ser discutido nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados, poderá receber sugestões de mudança até o momento da votação. Há várias maneiras de propor alteração ao substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). Este texto tem a preferência de votação por ter sido aprovado em comissão especial da Câmara.
O substitutivo do relator só perde a preferência para as emendas substitutivas globais, que foram apresentadas na comissão especial. O deputado Jacques Wagner (PT-BA), por exemplo, tem uma emenda desse tipo e por isso seu partido pode pedir preferência de votação sobre o relatório Moreira Franco. Como uma emenda constitucional depende da aprovação de 308 votos (três quintos dos deputados), o PT também precisaria obter esse apoio para ter a emenda Wagner aprovada.
Os líderes dos partidos aliados do governo preparam um ‘‘emendão’’ para atender aos pleitos de suas bancadas e garantir a aprovação do texto de Moreira Franco. A dificuldade dos líderes é o regimento: como o relatório de Franco tem de ser aprovado antes, a base descontente quer segurança absoluta de que o governo depois garantirá a aprovação de seus pleitos.
Aprovado o substitutivo do relator, passa-se à votação das emendas e destaques apresentados, por ordem dos artigos que são objeto de alteração. A emenda que muda o artigo 5º do substitutivo, por exemplo, tem necessariamente de ser apreciada antes de uma que altere o artigo 29º.
Até a hora da votação, líderes podem apresentar emendas aglutinativas (construídas a partir de propostas apresentadas na comissão especial). Até semana passada foram apresentadas 12 emendas aglutinativas. As emendas aglutinativas dependem de 308 votos para aprovação.
Outra possibilidade são os destaques. Existem basicamente três tipos: o de votação em separado (DVS) de bancadas, o DVS de parlamentares isolados, e o simples de qualquer deputado.

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