A primeira discussão do projeto da Prefeitura de Londrina que prevê a devolução de ações da Sercomtel para usuários que compraram linhas telefônicas da empresa se prolongou até a noite de ontem na Câmara de Vereadores, porém sem votação. O ponto da discórdia foi a emenda apresentada pelo vereador Joel Garcia (PP). Agora, a Comissão de Justiça deve analisar o texto, antes da matéria voltar à pauta. Segundo Garcia, o texto ''vem sem nenhuma explicação e pode prejudicar àquelas pessoas que tem recursos na Justiça contra a Sercomtel''. ''E se a empresa der prejuízo, com vão ficar esses acionistas?'', questionou o vereador.
De acordo com o projeto do Executivo, poderão ser beneficiados pela devolução das ações 69.183 clientes que adquiriram linhas telefônicas da empresa nos planos de autofinanciamento realizados na década de 1980. Deste total, 1.218 clientes compraram linhas compartilhadas e dividirão o valor correspondente. Segundo o presidente da Sercomtel, Roberto Coutinho Mendes, ainda não é possível afirmar quanto cada comprador vai receber. ''Esperamos primeiro a aprovação do projeto na Câmara para analisarmos isso.''
A prefeitura detém cerca de 3 milhões de ações preferenciais, sem direito a voto, que serão disponibilizadas para devolução. Mendes explicou que os futuros acionistas poderão comercializar entre eles os seus lotes. ''A nossa expectativa é que isso ocorra, mas eles poderão administrar como quiserem, até como exemplo, mantendo a posse da ação e recebendo anualmente dividendos da empresa caso haja lucro.''
Na justificativa do projeto, o Executivo cita a lei municipal número 6.666 de 27/06/1996, que instituiu o Estatudo Social da Sercomtel, ''assegurando aos proprietários de linha de telefone a opção de converter tal direito de uso em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o valor de recompra de linha''. No entanto, no texto enviado ao Legislativo, a prefeitura reconhece que ''não foram reservadas ações para efetivar o direito acionário''.

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